ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.488/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 1.488/2020Em, 18 de dezembro de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 6.220,30 (seis mil, duzentos e vinte reais e trinta centavos), conforme a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

02. – Poder Executivo

02.003 - Secretaria Municipal de Administração

02.003.04.122.0003.1192 – Transferência de Instituição Privada – Santo Antônio Energia – SAE

 

31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas....................................R$6.220,30

 

Total..................R$6.220,30

 

Art. 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Anulação de Dotação da seguinte Funcional Programática:

ANULAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.003 - Secretaria Municipal de Administração

02.003.04.122.0003.1192 – Transferência de Instituição Privada – Santo Antônio Energia – SAE

 

33.90.30.00.00Material de Consumo.....................................................R$6.151,36

 

4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente............................R$68,94

 

Total.......................R$6.220,30

Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 18 de dezembro de 2020.

 


Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:6A1C6E86