ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.663/2022

LEI Nº 1.663/2022

 

“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.635/2022, QUE TRATA DA CORREÇÃO DA TABELA DE SALÁRIOS DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições, especialmente o previsto na Emenda Constitucional 53/2006, Lei Federal nº 11.738/2008 e Portaria nº 067/2022-MEC, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte

 

L E I

 

Art.1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.635/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de janeiro de 2022, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente o Anexo – I da Lei Municipal nº 1.538/2021”.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.635/2022.

 

Seringueiras-RO 20 de maio de 2022.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:6A267FCE