ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.458/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 773.702,94 (setecentos e setenta e três mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;

b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;

d)PROJ. ATIVIDADE: 2010 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;

h)FONTE: 2.601;

i)VALOR: R$ 495.702,94 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS);

j)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

k)FONTE: 601;

l)VALOR: R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS);

m)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;

n)FONTE: 2.601;

o)VALOR: R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS);

p)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

q)FONTE: 2.601;

r)VALOR: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).

 

Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 06 de novembro de 2025. 

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:6A4197A1