ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1.458/GP/2025, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 773.702,94 (setecentos e setenta e três mil, setecentos e dois reais e noventa e quatro centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
a)FUNÇÃO: 10 - SAÚDE;
b)SUB FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
c)PROGRAMA: 1001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA;
d)PROJ. ATIVIDADE: 2010 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
e)AÇÃO: 0000 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
f)FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 10.122.1001.2010.0000 - APOIO ADM AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
g)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL;
h)FONTE: 2.601;
i)VALOR: R$ 495.702,94 (QUATROCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL SETECENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS);
j)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
k)FONTE: 601;
l)VALOR: R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS);
m)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOA CIVIL;
n)FONTE: 2.601;
o)VALOR: R$ 63.000,00 (SESSENTA E TRÊS MIL REAIS);
p)ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.00 - OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
q)FONTE: 2.601;
r)VALOR: R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS).
Art. 2º Fica o poder executivo municipal autorizado a inserção na LDO e PPA.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 06 de novembro de 2025.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:6A4197A1