ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 79/GAB/2026, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a constituição de Comissão Processante para apuração de descumprimento contratual e eventual aplicação de sanções à empresa BEM BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., no âmbito do Processo Administrativo nº 00708.08.20-2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS - RO, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 00708.08.20-2026 por solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Meio Ambiente (SAIMA);

CONSIDERANDO as divergências técnicas identificadas no fornecimento de roçadeiras profissionais decorrentes do Pregão Eletrônico nº 046/2025 (Processo nº 804.08.01-2025) pela empresa contratada BEM BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.;

CONSIDERANDO a fundamentação do Parecer Jurídico nº 312/PJM/2026, que orientou pela recusa do objeto fora das especificações editalícias e pela abertura de procedimento para responsabilização administrativa;

DECRETA:

Art. 1º Fica oficialmente constituída a Comissão Processante incumbida de conduzir o Processo Administrativo nº 00708.08.20-2026, destinado à apuração dos fatos referentes ao fornecimento executado pela empresa BEM BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e à eventual aplicação de sanções administrativas.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos:

 

• I – VITORIA GOMES DE SOUZA – Presidente;

• II – MAYCON VIEIRA GONÇALVES – Secretário;

• III – MARCELO CESAR – Membro.

 

Art. 3º Compete à Comissão constituída proceder à instrução do feito, examinar a documentação juntada aos autos, efetuar as diligências necessárias, assegurar à empresa interessada os direitos ao contraditório e à ampla defesa e, ao final, emitir Relatório Conclusivo.

Art. 4º Os trabalhos da Comissão deverão respeitar os prazos e ritos previstos na legislação regente, em especial na Lei nº 14.133/2021.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Carolina Coraleski Benfica
Código Identificador:6A602B78