ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2025

O MUNICÍPIO DE CUJUBIM/RO, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP, considerando as inconsistências apontadas no Despacho Integrado nº 67 e o encaminhamento realizado pelo Despacho Integrado nº 68, resolve formalizar a presente ERRATA do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2025, celebrado com a empresa MCB LOCAÇÕES E TRANSPORTE LTDA., nos termos seguintes.

 

I. DO OBJETO

 

A presente Errata tem por objeto corrigir erros materiais e formais constantes do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2025, sem alteração do objeto contratual ou criação de nova obrigação. O Segundo Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo e financeiro de 15% (quinze por cento), correspondente ao acréscimo de 750 (setecentas e cinquenta) horas-máquina, no valor de R$ 262.102,50 (duzentos e sessenta e dois mil, cento e dois reais e cinquenta centavos), elevando o valor global contratual para R$ 2.009.452,50 (dois milhões, nove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).

 

II. DA CORREÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATO

 

Onde consta, no corpo ou em qualquer parte do Segundo Termo Aditivo, a referência ao “Contrato nº 022/2025”, passa a constar “Contrato nº 023/2025”.

A correção destina-se a compatibilizar o instrumento com o contrato efetivamente relacionado ao processo administrativo e com os demais documentos de instrução.

 

III. DA CORREÇÃO DA NUMERAÇÃO DAS CLÁUSULAS

 

Fica corrigida a sequência e a numeração das cláusulas do Segundo Termo Aditivo, inclusive a ordem dos dispositivos que apresentem numeração incompatível, devendo ser observada sequência lógica e sucessiva. A correção da numeração não altera o conteúdo material das obrigações, dos quantitativos, dos valores ou das demais condições contratuais.

 

IV. DA DISTINÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO

 

O Primeiro Termo Aditivo, celebrado em 03/06/2026, teve por objeto a prorrogação da vigência e da execução contratual por 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com término em 02/06/2027. O Segundo Termo Aditivo não constitui aditivo de prazo. Seu objeto é exclusivamente o acréscimo quantitativo e financeiro indicado nesta Errata, permanecendo a vigência contratual aquela estabelecida pelo Primeiro Termo Aditivo.

 

V. DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 023/2025 e do Segundo Termo Aditivo que não tenham sido expressamente corrigidas por esta Errata.

 

A presente Errata não convalida nem substitui as providências documentais relativas à 8ª medição, aos relatórios do gestor e do fiscal, ao Termo de Recebimento, aos documentos de vistoria, aos veículos, aos motoristas e ao relatório fotográfico, as quais deverão ser saneadas em documentos próprios.

 

VI. DA JUNTADA E PUBLICIDADE

 

A presente Errata deverá ser juntada ao Processo Administrativo nº 1-734/2025 e encaminhada para as providências de publicidade e registro cabíveis, juntamente com a Errata do Extrato do Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2025.

 

Cujubim/RO, 09 de setembro de 2026.

 

JOÃO BECKER

Prefeito de Cujubim


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
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