ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 559/GP/PMMN/2014 DE 08 DE JULHO DE 2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e o Prefeito Municipal de Monte Negro, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º- As Escolas Municipais terão seus diretores eleitos pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante eleição direta, secreta e uni nominal.
Parágrafo Único - Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis pelos alunos, membros do magistério e demais servidores públicos em efetivo exercício na respectiva escola.
Art. 2º- Terão direito a votar na eleição:
a) Todos os professores em exercício na escola;
b) Todos os funcionários em exercício na escola;
c) Um dos pais ou responsáveis pelo aluno menor de 14 anos de idade;
d) Todos os alunos com idade igual ou superior a 14 anos, regularmente matriculados na escola.
§ 1º - Os eleitores serão definidos na data da publicação do Edital de Convocação da Eleição, após o que, quem vier a integrar qualquer segmento da comunidade escolar não terá direito a votar.
§ 2º - Ninguém poderá votar mais de uma vez na mesma unidade escolar, ainda que represente segmentos diversos ou acumule cargos, funções ou representações.
Art. 3º- Poderá concorrer à função de que trata esta Lei todo membro do Magistério Público Municipal que preencha os seguintes requisitos:
I - Possua curso superior na área de educação, e sempre que possível formação em gestão escolar.
II - Tenha no mínimo três anos de efetivo exercício na unidade escolar e no Magistério Público Municipal;
III - Concorde expressamente com sua candidatura;
IV - Não tenha sofrido pena disciplinar no triênio anterior à data do pleito;
§ 1º - Será facultada a candidatura do membro do Magistério Público Municipal em exercício fora da unidade escolar.
§ 2º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente em mais de uma unidade escolar.
Art. 4º- Será considerado eleito o candidato que obtiver a maior soma dos percentuais de votos, nas seguintes proporções:
I - Professores e funcionários: 50%
II - Pais e alunos: 50%
§ 1º - Haverá duas urnas, uma para cada categoria da proporcionalidade.
§ 2º - Para o cálculo do percentual serão considerados apenas os votos úteis.
§ 3º - Em caso de empate assume o candidato que tiver formação em gestão escolar ou maior tempo de exercício no Magistério Público Municipal.
Art. 5º- Para dirigir o processo eleitoral será constituída uma Comissão Eleitoral, integrada por um representante de cada segmento da comunidade escolar.
Art. 6º- Os membros da Comissão Eleitoral serão eleitos pelo Conselho Escolar.
Art. 7º- Os professores integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos a Diretor de Escola.
Art. 8º- Os professores, pais ou responsáveis por alunos, alunos e funcionários, serão convocados pela Comissão Eleitoral, através de Edital, na primeira quinzena de outubro, para, na primeira quinzena de novembro, realizar-se a eleição.
§ 1º - O Edital de Convocação para a eleição conterá todas as instruções necessárias ao bom desenvolvimento do processo eleitoral, será afixado em local visível na escola e remetido aos pais ou responsáveis por alunos, com antecedência de 30 (trinta) dias da eleição, deflagrando, com isso o início da campanha eleitoral dos candidatos.
§ 2º - A Comissão Eleitoral disporá da relação dos professores, funcionários, alunos, pais ou responsáveis por alunos, pertencentes à comunidade escolar na data da publicação do Edital de Convocação da eleição.
Art. 9º- A inscrição se fará por nomes, cabendo a cada um dos candidatos a diretor entregar A Comissão Eleitoral, até 15 (quinze) dias após a publicação do Edital, juntamente com o pedido de inscrição:
I – Requerimento de Registro de Candidatura;
II - Comprovante do tempo de efetivo exercício no Magistério Público Municipal;
III - Declaração escrita de concordância com sua candidatura;
IV - Uma via do "curriculum vitae";
V - Declaração de que não sofreu pena disciplinar como membro do Magistério no triênio anterior.
VI – Apresentação do plano de trabalho.
§ 1º - A Comissão Eleitoral publicará, no recinto escolar, em local visível, após o encerramento do prazo de inscrição, o registro dos nomes dos candidatos.
§ 2º - Qualquer membro da comunidade escolar respectiva poderá encaminhar à Comissão Eleitoral a impugnação do candidato que não satisfaça os requisitos desta lei, no prazo de 03 (três) dias letivos, após a publicação.
Art. 10- Eleito o Diretor da Escola e cumpridos todos os procedimentos legais do processo eleitoral a Comissão Eleitoral entregará a documentação à Direção da Escola, para ser guardada e comunicará o resultado oficialmente ao Secretário Municipal de Educação que, no prazo de 10 (dez) dias, oficiará a sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, para fins de designação do Diretor.
Art. 11- O período de administração do Diretor da Escola será de 03 (três) anos, a contar de 15 de dezembro do ano da eleição, data da posse.
Art. 12- Não será permitida a recondução do Diretor ao cargo após dois mandatos consecutivos, salvo se não houver candidatos inscritos para a eleição até o final do prazo de inscrição.
Art. 13- O Vice-Diretor Geral ou Administrativo da Escola será indicado pelo Diretor e deverá ter seu nome aprovado pela APP – Associação de Pais e Professores, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 1º - Caso a indicação do Vice não seja aceita pela APP, o Diretor elaborará lista de 03 (três) nomes para que seja aprovado um nome, no prazo de 10 (dez) dias, após o que, se não houver manifestação da APP o Diretor indicará o Vice-Diretor.
§ 2º - Caso a unidade escolar tenha mais de um Vice-Diretor, os demais vices serão de livre escolha do Diretor.
Art. 14- Qualquer ato de impugnação em relação ao processo de votação deverá ser arguido junto à Comissão Eleitoral no ato de sua ocorrência, a qual terá poderes para resolver.
Art. 15- Caso ocorra morte, desistência ou impedimento legal do candidato eleito, antes do ato da posse, deverá ocorrer novo processo eleitoral no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 16- Se a Escola não realizar o processo eleitoral por falta de candidato, caberá a sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Educação e Cultura, designar o Diretor da Escola, para o período de 03 (três) anos correspondente ao mandato do Diretor.
Art. 17- Ocorrerá à vacância do Diretor por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento e destituição.
§ 1º - Ocorrendo vacância, assumirá, provisoriamente, a Direção da Escola, o Vice-Diretor e, na falta ou impedimento deste, o membro do magistério com mais tempo de serviço na mesma, incumbindo-se, em 10 (dez) dias letivos, convocar nova eleição.
§ 3º - Ocorrendo a vacância do Diretor, o membro do magistério com mais tempo de serviço na mesma.
Art. 18- A destituição do Diretor ou Vice-Diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância em que lhe seja assegurada o direito de defesa, face à ocorrência de fatos que constituam falta grave prevista em lei.
§ 1º - A proposição para a instauração de sindicância será feita pelo próprio Colégio Eleitoral da Escola, em decisão tomada pela maioria dos seus membros.
§ 2º - A sindicância deverá estar concluída em 30 (trinta) dias.
§ 3º - A critério do Secretário Municipal de Educação, poderá ser determinado o afastamento do indiciado, se a Comissão de Sindicância assim o recomendar durante o seu trabalho, assegurando-lhe o direito de retorno às funções, bem como à percepção de gratificação durante o período de afastamento, se a decisão lhe for favorável.
Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 08 de julho de 2014.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Graciela Ferasso
Código Identificador:6A823C16