ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2178/2025

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI N. 2.178/2025

 

Em seringueiras/RO, 21 de julho de 2025

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 1.026,68 (um mil e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) 

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.008.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

 

02.008.26.782.0006.1.407.

 

C.14.698-6 TERM CONV. EST. Nº 339/2024/PGE-DERADM PROC SEI 0009.006573/2024-42 REC. DE EST. VICINAIS

 

258 - 3.3.30.93.00.00

17010000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

262,74

02.008.26.782.0006.1.414.

 

C.C 14.640-4 CONV EST FITHA 2024 PROC SEI 0009.005374/2024-17 RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

260 - 3.3.30.93.00.00

17010000

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

763,94

Total Suplementação:

1.026,68

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.

Receita

1.3.2.1.01.01.15.00 Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS

1.026,68

Total da Receita:

1.026,68

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras/RO, 21 de julho de 2025


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:6A8A8334