ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - DECRETO Nº 24323/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 3.043.045,51 (TRÊS MILHÕES E QUARENTA E TRÊS MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica;
CONSIDERANDO a necessidade de abertura de Crédito Adicional Suplementar, em conformidade com o artigo 6º, inciso III da Lei 2996 de 29/12/2025 (ID 3696613) – LOA/2026, publicada no dia 30/12/2025, edição 4140 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia e art. 41, inciso I com o art. 43 §1°, inciso III ambos da Lei Federal 4.320/64;
CONSIDERANDO ser da essência da administração, quando necessário, proceder às regulamentações de créditos de natureza Suplementar, levando em consideração o cumprimento da Legislação que respalda a espécie;
CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 27853/2026-Memorando 55 de 11/11/2026 (ID 4419413), o qual justifica o pleito.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 3.043.045,51 (três milhões e quarenta e três mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e um centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
Poder: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES | ||||
Órgão: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED | ||||
Projeto/Atividade: 3000-FORMAÇÃO PROFISSIONAL SERVIDORES SEMED | ||||
TIPO DE CRÉDITO | FICHA | PROGRAMAÇÃO | NATUREZA DA DESPESA | VALOR |
ANULAR | 193 | 02.07.12.361.0006.3000 | 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | -18.000,00 |
ANULAR | 194 | 02.07.12.361.0006.3000 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | -7.105,26 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
Projeto/Atividade: 3001-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMED | ||||
SUPLEMENTAR | 207 | 02.07.12.361.0006.3001 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 59.420,32 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
SUPLEMENTAR | 201 | 02.07.12.361.0006.3001 | 3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 70.000,00 |
ANULAR | 202 | 02.07.12.361.0006.3001 | 3.3.90.08.00-OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR | -3.000,00 |
ANULAR | 216 | 02.07.12.361.0006.3001 | 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | -550.000,00 |
ANULAR | 219 | 02.07.12.361.0006.3001 | 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES | -20.000,00 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
Projeto/Atividade: 3003-APOIO AS ATIVIDADES FOLCLORICAS, CULTURAIS E DESPORTIVAS | ||||
ANULAR | 221 | 02.07.12.361.0006.3003 | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO | -1.917,19 |
ANULAR | 222 | 02.07.12.361.0006.3003 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | -3.553,82 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
Projeto/Atividade: 3004-APOIO AO PROERD | ||||
ANULAR | 224 | 02.07.12.361.0006.3004 | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO | -913,10 |
ANULAR | 225 | 02.07.12.361.0006.3004 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | -3.515,10 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
Projeto/Atividade: 3007-ALIMENTACAO ESCOLAR PRE ESCOLA | ||||
ANULAR | 176 | 02.07.12.306.0006.3007 | 3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS | -996,48 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
Projeto/Atividade: 3010-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
SUPLEMENTAR | 273 | 02.07.12.361.0039.3010 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 65.780,31 |
Fonte: 1.550.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferência do Salário-Educação. | ||||
SUPLEMENTAR | 274 | 02.07.12.361.0039.3010 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 300.000,00 |
ANULAR | 261 | 02.07.12.361.0039.3010 | 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | -100.000,00 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
SUPLEMENTAR | 260 | 02.07.12.361.0039.3010 | 3.1.90.13.00-OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 80.000,00 |
SUPLEMENTAR | 265 | 02.07.12.361.0039.3010 | 3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 650.000,00 |
ANULAR | 258 | 02.07.12.361.0039.3010 | 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | -1.020.000,00 |
Fonte: 70.1.540.1070-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. | ||||
SUPLEMENTAR | 986 | 02.07.12.361.0039.3010 | 3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 70.000,00 |
Fonte: 70.1.540.1072-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em tempo integral (ETI) na educação básica. | ||||
SUPLEMENTAR | 264 | 02.07.12.361.0039.3010 | 3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 12.000,00 |
SUPLEMENTAR | 277 | 02.07.12.361.0039.3010 | 3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | 550.000,00 |
ANULAR | 262 | 02.07.12.361.0039.3010 | 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | -242.000,00 |
Fonte: 30.1.540.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%. | ||||
Projeto/Atividade: 3011-APOIO E PARCERIA AS ENTIDADES-ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
SUPLEMENTAR | 226 | 02.07.12.361.0006.3011 | 3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES | 510.844,88 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
Projeto/Atividade: 3016-QUALIFICACAO PROFISSIONAL UAB | ||||
SUPLEMENTAR | 1066 | 02.07.12.364.0006.3016 | 3.1.90.11.00-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 50.000,00 |
SUPLEMENTAR | 1073 | 02.07.12.364.0006.3016 | 3.3.90.46.00-AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | 5.000,00 |
ANULAR | 1075 | 02.07.12.364.0006.3016 | 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | -20.000,00 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
Projeto/Atividade: 3017-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRE | ||||
SUPLEMENTAR | 320 | 02.07.12.365.0040.3017 | 3.3.90.39.00-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 250.000,00 |
ANULAR | 312 | 02.07.12.365.0040.3017 | 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | -40.000,00 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
ANULAR | 324 | 02.07.12.365.0040.3017 | 3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | -50.000,00 |
Fonte: 30.1.540.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%. | ||||
Projeto/Atividade: 3018-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES | ||||
SUPLEMENTAR | 335 | 02.07.12.365.0040.3018 | 3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL | 50.000,00 |
SUPLEMENTAR | 336 | 02.07.12.365.0040.3018 | 3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 120.000,00 |
Fonte: 70.1.540.1070-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. | ||||
ANULAR | 346 | 02.07.12.365.0040.3018 | 3.3.90.48.00-OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | -270.000,00 |
Fonte: 30.1.540.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 30%. | ||||
ANULAR | 350 | 02.07.12.365.0040.3018 | 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | -65.780,31 |
Fonte: 1.550.0000-Recursos do Exercício Corrente-Transferência do Salário-Educação. | ||||
Projeto/Atividade: 3019-APOIO E PARCERIA AS ENTIDADES - CRECHE | ||||
SUPLEMENTAR | 297 | 02.07.12.365.0006.3019 | 3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES | 50.000,00 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
Projeto/Atividade: 3020-APOIO E PARCERIA AS ENTIDADES - PRE | ||||
SUPLEMENTAR | 301 | 02.07.12.365.0006.3020 | 3.3.50.41.00-CONTRIBUIÇÕES | 100.000,00 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
Projeto/Atividade: 3023–MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE | ||||
SUPLEMENTAR | 357 | 02.07.12.367.0039.3023 | 3.1.91.13.00-CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS | 50.000,00 |
Fonte: 70.1.540.1070-Recursos do Exercício Corrente-Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%-Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. | ||||
ANULAR | 362 | 02.07.12.367.0039.3023 | 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | -20.000,00 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
Projeto/Atividade: 3025-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO - CME CACS E CAE | ||||
ANULAR | 248 | 02.07.12.361.0006.3025 | 3.3.90.30.00-MATERIAL DE CONSUMO | -24,63 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
Projeto/Atividade: 3027-MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL PEDRO TAVARES BATALHA | ||||
ANULAR | 372 | 02.07.12.391.0006.3004 | 3.3.90.93.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | -50.000,00 |
ANULAR | 373 | 02.07.12.391.0006.3004 | 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES | -33.500,00 |
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Corrente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. | ||||
Projeto/Atividade: 1300-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI NO BAIRRO ZONA SUL | ||||
ANULAR | 291 | 02.07.12.365.0006.1300 | 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES | -235.242,37 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
Projeto/Atividade: 1301-CONSTRUÇÃO DA CRECHE MI JARDIM PAULISTANO | ||||
ANULAR | 293 | 02.07.12.365.0006.1301 | 4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES | -247.497,25 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
Projeto/Atividade: 1370-CONVÊNIO FIRMADO SEDUC - INVESTIMENTO | ||||
ANULAR | 191 | 02.07.12.361.0006.1370 | 4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | -40.000,00 |
Fonte: 25.1.500.1001-Recursos do Exercício Corrente-Receita de impostos e de transferência de impostos - MDE-Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. | ||||
Total Suplementação Fonte 0.1.500.0000 | 114.420,32 | |||
Total Anulação Fonte 0.1.500.0000 | -114.420,32 | |||
Total Suplementação Fonte 25.1.500.1001 | 1.280.844,88 | |||
Total Anulação Fonte 25.1.500.1001 | -1.280.844,88 | |||
Total Suplementação Fonte 0.1.550.0000 | 65.780,31 | |||
Total Anulação Fonte 0.1.550.0000 | -65.780,31 | |||
Total Suplementação Fonte 70.1.540 | 1.020.000,00 | |||
Total Anulação Fonte 70.1.540 | -1.020.000,00 | |||
Total Suplementação Fonte 30.1.540 | 562.000,00 | |||
Total Anulação Fonte 30.1.540 | -562.000,00 | |||
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO | 3.043.045,51 | |||
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO | -3.043.045,51 | |||
Parágrafo Único - Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizada a Anulação Parcial de Dotação da própria unidade, visando assegurar a continuidade e regular execução das atividades administrativas e operacionais da Secretaria.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 3º Publique se.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 48º de emancipação político-administrativo.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Av. Tancredo Neves, 2166 - Setor Institucional - Ariquemes/RO CEP: 76.872-854
Contato: (69) 3516-2000 - Site: www.ariquemes.ro.gov.br - CNPJ: 04.104.816/0001-16
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/11/2026 às 11:01, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020. |
Publicado por:
Everton Absolon Cória Mendes
Código Identificador:6A9C18BE