ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.346/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.346 DE 06 DE MARÇO DE 2023.

 

Dispõe sobre a autorização para associação do município junto a ANAMMA - Associação Nacional de Meio Ambiente e Municípios, entidade civil, sem fins lucrativos ou vínculos partidários, representativa do poder municipal na área ambiental, com o objetivo de fortalecer osSistemas Municipais de Meio Ambiente para implementação de políticas ambientais e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964, fazsaber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO aprova e ele sanciona aseguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar associação junto a ANAMMAAssociação Nacional de Meio Ambiente e Municípios, entidade civil, sem fins lucrativos ou vínculospartidários, representativa do poder municipal na área ambiental, com o objetivo de fortalecer os SistemasMunicipais de Meio Ambiente para implementação de políticas ambientais que venham a preservar osrecursos naturais e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, inscrita no sob o nº CNPJ:03.657.079/0001-16.

 

Art. 2º. A associação do município junto a ANAMMA, fortalecerá a Governança Ambiental Local,conforme previsão estatutária e sua linha de atuação, como:

 

a) Representatividade Nacional e oportunidade de fortalecer e incentivar a capacitação dos técnicos daárea ambiental, através cursos e palestras, Webinares e demais meios técnicos disponíveis;

 

b) Acesso aos Pacotes Legislativos que são uma iniciativa para a estruturação de programas de apoio àsprefeituras para elaboração e disponibilização de modelos de legislações municipais focadas na novaeconomia e na perspectiva das mudanças climáticas;

 

c) Experiências de sucesso em âmbito nacional e internacional que permitam aos governos municipaisincentivar a adoção de práticas sustentáveis e a transição para a economia de baixo carbono;

 

d) Participar dos eventos da associação;

 

e) Participar de pesquisas de opinião sobre a temática ambiental;

 

f) Desenvolver a cooperação e o intercâmbio permanente entre os municípios, visando à troca de opiniõestécnicas e experiências profissionais, boas práticas em sustentabilidade onde projetos, ações, legislações edemais iniciativas que promovam a gestão ambiental responsável podem ser apresentados para acomposição de um banco de projetos de referência nacional.

 

Art. 3º. O município contribuirá conforme a tabela de valores das anuidades (estabelecida na gestão doBiênio 2013-2015), proporcionais ao número de habitantes dos municípios, no valor de R$ 1.200,00 (mile duzentos reais) anualmente, pagos em parcela única.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 06 (seis) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/03/2023 às 12:30, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID341563e o código verificador319A687F.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueirêdo
Código Identificador:6ACC6621