ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI N. 1048/2021
LEI Nº 1048/2021 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO §2º DO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 641/2010 DE 11 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou, e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O §2º do art. 36 da Lei Municipal nº 641/2010, de 11 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. [...]
[...]
§2º. O limite de gastos administrativas do IMPRES é de 3,6%, (três inteiro e seis décimos por cento) sobre o valor da remuneração de contribuição dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social relativamente ao exercício financeiro anterior, em obediência ao disposto na Portaria SEPRT n. 19.451, de 18 de agosto de 2020.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publicado por:
Jaison de Andrade Reckel
Código Identificador:6B07A996