ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Associações Rurais do Municipio
ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICIPIO
PORTARIA Nº 002/2026 -DESIGNA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATOR AGRÍCOLA ADQUIRIDO COM RECURSOS DO TERMO DE FOMENTO Nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR
PORTARIA Nº 002/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DESIGNA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATOR AGRÍCOLA ADQUIRIDO COM RECURSOS DO TERMO DE FOMENTO Nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS URUPUAENSE DE AJUDA MÚTUA – ACPRUAM, inscrita no CNPJ nº 01.597.940/0001-72, no uso de suas atribuições estatutárias,
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI;
CONSIDERANDO a aquisição de 01 (um) trator agrícola novo, da marca NEW HOLLAND, com potência mínima de 90 CV e tração 4x4, por meio de instrumento firmado com a empresa TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.614.482/0001-68;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir o equipamento entregue, verificar sua conformidade com as especificações contratadas e formalizar o recebimento, garantindo a adequada aplicação dos recursos vinculados ao referido Termo de Fomento;
RESOLVE:
Art. 1º Designar os seguintes integrantes para compor a Comissão responsável pelo recebimento, conferência e verificação do trator agrícola adquirido pela ACPRUAM:
I – EDSON GUSMÃO – CPF - 001.***.***-80 - Presidente da Comissão;
II – NILSON DE MEDEIROS – CPF 283.***.***-15 - Membro da Comissão
III – Adilson da Silva Nascimento – CPF 277.***.***-68 - Membro da Comissão.
Art. 2º Compete à Comissão:
I – acompanhar a entrega do equipamento pela empresa contratada;
II – conferir a marca, o modelo, a potência mínima de 90 CV, a tração 4x4 e as demais características previstas na proposta comercial aprovada;
III – verificar as condições físicas, a integridade e o funcionamento aparente do trator, bem como a identificação do equipamento e seus números de série ou chassi;
IV – conferir a nota fiscal, os manuais, os documentos pertinentes ao equipamento e o certificado ou termo de garantia, quando aplicáveis;
V – verificar a entrega dos acessórios e demais itens que integrem o fornecimento contratado;
VI – registrar eventuais defeitos, avarias ou divergências e comunicar formalmente à empresa contratada para as providências necessárias;
VII – formalizar o recebimento provisório, quando cabível, e emitir o respectivo Termo de Recebimento Definitivo após a confirmação da conformidade do equipamento;
VIII – providenciar registros fotográficos e demais documentos comprobatórios da entrega e do recebimento, para instrução do procedimento e prestação de contas dos recursos vinculados ao Termo de Fomento.
Art. 3º O recebimento deverá observar as condições estabelecidas no instrumento firmado com a empresa contratada, na proposta comercial aprovada e no Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.
Parágrafo único. A existência de pendências, defeitos ou desconformidades deverá ser registrada formalmente, não devendo a Comissão atestar o recebimento definitivo enquanto não forem sanadas as irregularidades que impeçam a aceitação do equipamento.
Art. 4º Para fins de identificação, a aquisição apresenta as seguintes condições:
I – Contratante: Associação Comunitária dos Produtores Rurais Urupuaense de Ajuda Mútua – ACPRUAM;
II – Contratada: TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.;
III – Objeto: aquisição de 01 (um) trator agrícola novo, da marca NEW HOLLAND, com potência mínima de 90 CV e tração 4x4;
IV – Valor global: R$ 320.500,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos reais);
V – Prazo de entrega: até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento;
VI – Garantia: 12 (doze) meses, conforme proposta comercial aprovada;
VII – Instrumento de vinculação: Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.
Art. 5º Os integrantes da Comissão deverão desempenhar suas atribuições com zelo, responsabilidade e imparcialidade, documentando as verificações realizadas e assegurando que o recebimento corresponda efetivamente ao equipamento contratado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Registre-se. Cumpra-se.
Urupá/RO, ____ de _____ de 2026.
FERNADES CELERI
Presidente da ACPRUAM
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO Nº ____/2026
1. IDENTIFICAÇÃO
CONTRATANTE: Associação Comunitária dos Produtores Rurais Urupuaense de Ajuda Mútua – ACPRUAM, inscrita no CNPJ nº 01.597.940/0001-72.
CONTRATADA: TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.614.482/0001-68.
INSTRUMENTO DE VINCULAÇÃO: Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR, celebrado com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.
OBJETO: Aquisição de 01 (um) trator agrícola novo, da marca NEW HOLLAND, com potência mínima de 90 CV e tração 4x4, conforme especificações da proposta comercial aprovada.
VALOR DO EQUIPAMENTO: R$ 320.500,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos reais).
NOTA FISCAL Nº: _______________________
SÉRIE: __________________
DATA DE EMISSÃO: //________
DATA DA ENTREGA: //________
NÚMERO DE SÉRIE/CHASSI DO TRATOR: ________________________
2. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO
A Comissão de Recebimento designada pela Portaria nº 002/2026, da Associação Comunitária dos Produtores Rurais Urupuaense de Ajuda Mútua – ACPRUAM, declara, para os devidos fins, que recebeu provisoriamente da empresa TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. o equipamento agrícola acima identificado, acompanhado da respectiva Nota Fiscal e dos documentos apresentados no ato da entrega.
O recebimento provisório tem por finalidade permitir a conferência detalhada do equipamento, mediante verificação de suas características, especificações técnicas, condições físicas, integridade, identificação e documentação, em conformidade com a proposta comercial aprovada e com as condições da aquisição vinculada ao Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.
3. DA CONFERÊNCIA DO EQUIPAMENTO
No ato da entrega, a Comissão deverá registrar as condições verificadas:
• Marca: NEW HOLLAND.
• Equipamento novo: ( ) Sim ( ) Não.
• Potência mínima de 90 CV: ( ) A confirmar documentalmente ( ) Confirmada.
• Tração 4x4: ( ) A confirmar ( ) Confirmada.
• Condições físicas e integridade: ( ) Conforme ( ) Com ressalvas.
• Documentação e Nota Fiscal: ( ) Conferidas ( ) Pendentes.
• Manual e documentação de garantia de 12 meses: ( ) Entregues ( ) Pendentes.
• Acessórios e demais itens previstos: ( ) Conferidos ( ) Pendentes.
Observações e eventuais ressalvas:_________
4. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO
O presente termo formaliza exclusivamente o recebimento provisório do equipamento, não representando, por si só, aceitação definitiva, atesto final de conformidade ou quitação integral das obrigações da empresa contratada.
A Comissão deverá concluir a conferência e, constatado o atendimento às especificações e às condições pactuadas, formalizar o recebimento definitivo por meio de documento próprio.
Caso sejam identificadas irregularidades, defeitos, avarias ou divergências, estas deverão ser registradas e comunicadas formalmente à empresa contratada para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo das obrigações de garantia.
5. ASSINATURAS
Urupá/RO, ____ de __________________ de 2026.
Comissão de Recebimento
EDSON GUSMÃO
Presidente da Comissão
NILSON DE MEDEIROS
Membro da Comissão
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Nº ____/2026
CONTRATANTE: Associação Comunitária dos Produtores Rurais Urupuaense de Ajuda Mútua – ACPRUAM, CNPJ nº 01.597.940/0001-72.
CONTRATADA: TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., CNPJ nº 03.614.482/0001-68.
OBJETO: Recebimento definitivo de 01 (um) trator agrícola novo, marca NEW HOLLAND, com potência mínima de 90 CV e tração 4x4.
TERMO DE FOMENTO: nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.
VALOR: R$ 320.500,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos reais).
NOTA FISCAL Nº: __________________________
Nº DE SÉRIE/CHASSI: __________________________
A Comissão de Recebimento, designada pela Portaria nº 002/2026, declara que, após a conferência do equipamento e da documentação apresentada, constatou o atendimento às especificações e às condições estabelecidas na proposta comercial aprovada, formalizando o RECEBIMENTO DEFINITIVO do trator agrícola acima identificado.
A fornecedora permanece responsável pela garantia de 12 (doze) meses, conforme proposta aprovada, e pelas demais obrigações assumidas.
O presente termo será juntado à documentação da aquisição para fins de comprovação do recebimento e prestação de contas dos recursos vinculados ao Termo de Fomento.
Urupá/RO, ____ de __________________ de 2026.
Comissão de Recebimento
EDSON GUSMÃO
Presidente da Comissão
NILSON DE MEDEIROS
Membro da Comissão
_________________
Membro da Comissão
Ciência da Contratada
____________
Representante da TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas LTDA.
Publicado por:
Erik Rafael Piovesan
Código Identificador:6B0DE034