ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Associações Rurais do Municipio

ASSOCIAÇÕES RURAIS DO MUNICIPIO
PORTARIA Nº 002/2026 -DESIGNA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATOR AGRÍCOLA ADQUIRIDO COM RECURSOS DO TERMO DE FOMENTO Nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR

PORTARIA Nº 002/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DESIGNA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATOR AGRÍCOLA ADQUIRIDO COM RECURSOS DO TERMO DE FOMENTO Nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES RURAIS URUPUAENSE DE AJUDA MÚTUA – ACPRUAM, inscrita no CNPJ nº 01.597.940/0001-72, no uso de suas atribuições estatutárias,

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI;

CONSIDERANDO a aquisição de 01 (um) trator agrícola novo, da marca NEW HOLLAND, com potência mínima de 90 CV e tração 4x4, por meio de instrumento firmado com a empresa TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.614.482/0001-68;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir o equipamento entregue, verificar sua conformidade com as especificações contratadas e formalizar o recebimento, garantindo a adequada aplicação dos recursos vinculados ao referido Termo de Fomento;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes integrantes para compor a Comissão responsável pelo recebimento, conferência e verificação do trator agrícola adquirido pela ACPRUAM:

I – EDSON GUSMÃO – CPF - 001.***.***-80 - Presidente da Comissão;

II – NILSON DE MEDEIROS – CPF 283.***.***-15 - Membro da Comissão

III – Adilson da Silva Nascimento – CPF 277.***.***-68 - Membro da Comissão.

Art. 2º Compete à Comissão:

I – acompanhar a entrega do equipamento pela empresa contratada;

II – conferir a marca, o modelo, a potência mínima de 90 CV, a tração 4x4 e as demais características previstas na proposta comercial aprovada;

III – verificar as condições físicas, a integridade e o funcionamento aparente do trator, bem como a identificação do equipamento e seus números de série ou chassi;

IV – conferir a nota fiscal, os manuais, os documentos pertinentes ao equipamento e o certificado ou termo de garantia, quando aplicáveis;

V – verificar a entrega dos acessórios e demais itens que integrem o fornecimento contratado;

VI – registrar eventuais defeitos, avarias ou divergências e comunicar formalmente à empresa contratada para as providências necessárias;

VII – formalizar o recebimento provisório, quando cabível, e emitir o respectivo Termo de Recebimento Definitivo após a confirmação da conformidade do equipamento;

VIII – providenciar registros fotográficos e demais documentos comprobatórios da entrega e do recebimento, para instrução do procedimento e prestação de contas dos recursos vinculados ao Termo de Fomento.

Art. 3º O recebimento deverá observar as condições estabelecidas no instrumento firmado com a empresa contratada, na proposta comercial aprovada e no Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.

Parágrafo único. A existência de pendências, defeitos ou desconformidades deverá ser registrada formalmente, não devendo a Comissão atestar o recebimento definitivo enquanto não forem sanadas as irregularidades que impeçam a aceitação do equipamento.

Art. 4º Para fins de identificação, a aquisição apresenta as seguintes condições:

I – Contratante: Associação Comunitária dos Produtores Rurais Urupuaense de Ajuda Mútua – ACPRUAM;

II – Contratada: TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda.;

III – Objeto: aquisição de 01 (um) trator agrícola novo, da marca NEW HOLLAND, com potência mínima de 90 CV e tração 4x4;

IV – Valor global: R$ 320.500,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos reais);

V – Prazo de entrega: até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento;

VI – Garantia: 12 (doze) meses, conforme proposta comercial aprovada;

VII – Instrumento de vinculação: Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.

Art. 5º Os integrantes da Comissão deverão desempenhar suas atribuições com zelo, responsabilidade e imparcialidade, documentando as verificações realizadas e assegurando que o recebimento corresponda efetivamente ao equipamento contratado.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se. Cumpra-se.

Urupá/RO, ____ de _____ de 2026.

 

FERNADES CELERI

Presidente da ACPRUAM

 

TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO Nº ____/2026

1. IDENTIFICAÇÃO

CONTRATANTE: Associação Comunitária dos Produtores Rurais Urupuaense de Ajuda Mútua – ACPRUAM, inscrita no CNPJ nº 01.597.940/0001-72.

CONTRATADA: TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., inscrita no CNPJ nº 03.614.482/0001-68.

INSTRUMENTO DE VINCULAÇÃO: Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR, celebrado com o Governo do Estado de Rondônia, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura – SEAGRI.

OBJETO: Aquisição de 01 (um) trator agrícola novo, da marca NEW HOLLAND, com potência mínima de 90 CV e tração 4x4, conforme especificações da proposta comercial aprovada.

VALOR DO EQUIPAMENTO: R$ 320.500,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos reais).

NOTA FISCAL Nº: _______________________

SÉRIE: __________________

DATA DE EMISSÃO: //________

DATA DA ENTREGA: //________

NÚMERO DE SÉRIE/CHASSI DO TRATOR: ________________________

2. DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO

A Comissão de Recebimento designada pela Portaria nº 002/2026, da Associação Comunitária dos Produtores Rurais Urupuaense de Ajuda Mútua – ACPRUAM, declara, para os devidos fins, que recebeu provisoriamente da empresa TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda. o equipamento agrícola acima identificado, acompanhado da respectiva Nota Fiscal e dos documentos apresentados no ato da entrega.

O recebimento provisório tem por finalidade permitir a conferência detalhada do equipamento, mediante verificação de suas características, especificações técnicas, condições físicas, integridade, identificação e documentação, em conformidade com a proposta comercial aprovada e com as condições da aquisição vinculada ao Termo de Fomento nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.

3. DA CONFERÊNCIA DO EQUIPAMENTO

No ato da entrega, a Comissão deverá registrar as condições verificadas:

 

• Marca: NEW HOLLAND.

• Equipamento novo: ( ) Sim ( ) Não.

• Potência mínima de 90 CV: ( ) A confirmar documentalmente ( ) Confirmada.

• Tração 4x4: ( ) A confirmar ( ) Confirmada.

• Condições físicas e integridade: ( ) Conforme ( ) Com ressalvas.

• Documentação e Nota Fiscal: ( ) Conferidas ( ) Pendentes.

• Manual e documentação de garantia de 12 meses: ( ) Entregues ( ) Pendentes.

• Acessórios e demais itens previstos: ( ) Conferidos ( ) Pendentes.

 

Observações e eventuais ressalvas:_________

 

4. DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO

O presente termo formaliza exclusivamente o recebimento provisório do equipamento, não representando, por si só, aceitação definitiva, atesto final de conformidade ou quitação integral das obrigações da empresa contratada.

A Comissão deverá concluir a conferência e, constatado o atendimento às especificações e às condições pactuadas, formalizar o recebimento definitivo por meio de documento próprio.

Caso sejam identificadas irregularidades, defeitos, avarias ou divergências, estas deverão ser registradas e comunicadas formalmente à empresa contratada para adoção das providências cabíveis, sem prejuízo das obrigações de garantia.

5. ASSINATURAS

Urupá/RO, ____ de __________________ de 2026.

 

Comissão de Recebimento

 

EDSON GUSMÃO

Presidente da Comissão

 

NILSON DE MEDEIROS

Membro da Comissão

 

TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO Nº ____/2026

CONTRATANTE: Associação Comunitária dos Produtores Rurais Urupuaense de Ajuda Mútua – ACPRUAM, CNPJ nº 01.597.940/0001-72.

CONTRATADA: TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas Ltda., CNPJ nº 03.614.482/0001-68.

OBJETO: Recebimento definitivo de 01 (um) trator agrícola novo, marca NEW HOLLAND, com potência mínima de 90 CV e tração 4x4.

TERMO DE FOMENTO: nº 155/2026/SEAGRI-ASJUR.

VALOR: R$ 320.500,00 (trezentos e vinte mil e quinhentos reais).

NOTA FISCAL Nº: __________________________

Nº DE SÉRIE/CHASSI: __________________________

A Comissão de Recebimento, designada pela Portaria nº 002/2026, declara que, após a conferência do equipamento e da documentação apresentada, constatou o atendimento às especificações e às condições estabelecidas na proposta comercial aprovada, formalizando o RECEBIMENTO DEFINITIVO do trator agrícola acima identificado.

A fornecedora permanece responsável pela garantia de 12 (doze) meses, conforme proposta aprovada, e pelas demais obrigações assumidas.

O presente termo será juntado à documentação da aquisição para fins de comprovação do recebimento e prestação de contas dos recursos vinculados ao Termo de Fomento.

Urupá/RO, ____ de __________________ de 2026.

 

Comissão de Recebimento

 

EDSON GUSMÃO

Presidente da Comissão

 

NILSON DE MEDEIROS

Membro da Comissão

_________________

Membro da Comissão

 

Ciência da Contratada

____________

Representante da TRATORON – Comércio de Máquinas e Implementos Agrícolas LTDA.


Publicado por:
Erik Rafael Piovesan
Código Identificador:6B0DE034