ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, ARIQUEMES, 19 DE MAIO DE 2026. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O EVENTO ALEGRAI-VOS NO SENHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL Nº 3.068, ARIQUEMES, 19 DE MAIO DE 2026.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
"INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES O EVENTO ALEGRAI-VOS NO SENHOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LE I:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ariquemes o evento Alegrai-vos no Senhor, tradicionalmente realizado durante o período do carnaval pela comunidade católica local, especialmente no âmbito da Renovação Carismática Católica (RCC), com programação definida por seus organizadores, mantidas sua organização, características e definição de datas conforme estabelecido por seus realizadores.
Art. 2º O evento Alegrai-vos no Senhor tem como objetivos:
I - promover a confraternização e a valorização da cultura cristã por meio da música, arte, teatro e outras expressões culturais;
II - estimular a integração entre famílias e a comunidade local;
III - fortalecer valores de fé, solidariedade, cidadania e esperança;
IV - contribuir para o desenvolvimento social e comunitário do município.
Art. 3º A inclusão do evento no Calendário Oficial não implica obrigação de repasse financeiro, execução direta ou ingerência do Poder Público Municipal em sua organização.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá, quando solicitado pelos organizadores, prestar apoio institucional, logístico ou estrutural ao evento, inclusive mediante disponibilização de bens, serviços ou infraestrutura, observadas as disponibilidades orçamentárias e a legislação vigente.
Art. 4º O apoio do Poder Público poderá ocorrer de forma complementar e subsidiária, respeitada a autonomia dos organizadores, podendo envolver a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil ou entidades religiosas, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 19 de maio de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo - Vereador Lucas Follador - Projeto de lei nº 3.777/2.026.
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/05/2026 às 10:46, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4005962 e o código verificador CB150A14.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:6B3228D1