ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
LEI MUNICIPAL Nº 940/GP/2020 DE 08 DE ABRIL DE 2020. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECARDAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de Crédito Especial por excesso de arrecadaçãoao orçamento vigente, no valor de R$ 43.300,00 (quarenta e três mil e trezentos reais), em conformidade com os artigos, 41, II e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme descrito a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
• FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• SUB FUNÇÃO 245 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
• PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;
• PROJETO ATIVIDADE 2063 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
• AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.245.1004.2063.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA;
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
• FICHA 392;
• VALOR: R$12.500,00(DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS)
• ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
• FICHA 393;
• VALOR: R$8.000,00(OITO MIL REAIS);
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL;
• FICHA 394;
• VALOR: R$3.500,00(TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
• FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• SUB FUNÇÃO 246 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMÃE CHEGUEI;
• PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;
• PROJETO ATIVIDADE 2064 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMÃE CHEGUEI;
• AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMÃE CHEGUEI;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.246.1004.2064.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL MAMÃE CHEGUEI;
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;
• FICHA 395;
• VALOR: R$7.300,00(SETE MIL E TREZENTOS REAIS);
• ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.52 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE;
• FICHA 396;
• VALOR: R$2.000,00(DOIS MIL REAIS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
• FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
• SUB FUNÇÃO 247 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
• PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;
• PROJETO ATIVIDADE 2065 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
• AÇÃO 0000 – BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
• FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.247.1004.2065.0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;
• ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;
• FICHA 397;
• VALOR: R$10.000,00(DEZ MIL REAIS).
Art. 2ºO Poder Executivo fica autorizado a realizar a distribuição gratuita de bens de consumo à população de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade social, residente no Município, como medida de enfrentamento da crise causada pelo coronavírus, a ser regulamentado por meio de decreto.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 08 de abril de 2020.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kaline Guarin Damasceno
Código Identificador:6B638396