ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.054 /2016
Seringueiras-RO, 27 de Junho de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
LEI
Art. 1º. – Fica criado a Funcional Programática no orçamento vigente: 02.008.15.452.0003.1130 – Execução de Aplicação de Lama Asfáltica-Convênio Estadual, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art. 2º. - Abre Credito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 265.092,17 (duzentos sessenta e cinco mil noventa e dois reais e dezessete centavos) sendo R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais) por transferência de convênio do Governo Estadual e R$ 27.092,17 (vinte e sete mil noventa e dois reais e dezessete centavos) de contra partida do Município.
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.............R$ 265.092,17
02.008.15.452.0003.1130 – Execução de Aplicação de Lama Asfáltica
44.90.51.00 – Obras e Instalações..............R$ 265.092,17
Total Geral.....................R$ 265.092,17
ANULA
02 – PODER EXECUTIVO
02.008 - SECRETARIAMUN.DEOBRAS E SERV.PÚBLICOS..............R$ 11.900,00
02.008.15.451.0006.2041 – Conservação de Vias Urbanas
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica ..........
02.008.26.122.0006.2039 – Manutenção da Semosp
33.90.30.00 – Material de Consumo..............R$ 7.000,00
02 – PODER EXECUTIVO
02.006 - SECRETARIAMUN.DEEDUCAÇÃO E CULTURA..............R$ 15.192,17
02.006.12.361.0004.2030 – Manutenção da Semec 5% e 25%
33.90.30.00 – Material de consumo................R$15.192,17
Total Geral.................R$ 27.092,17
Art. 3º.- Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado Recursos de Transferência de Convênio do Governo Federal.
Art. 4º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:6B882404