ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.662 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1043 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FICHA 204 |
1.3.2.1.01.0.1.04 |
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS |
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DR |
12.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 124.374,01 |
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TOTAL GERAL |
124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos) |
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SUPLEMENTAÇÃO |
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UNIDADE ORÇ |
02.08.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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SUB-FUNÇÃO |
08.244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
0016 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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AÇÃO |
A SER CRIADA |
MANUT. DAS ATIV - TRANS. ESPECIAL |
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DR |
2.660.0000.0000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
A SER CRIADA |
70.000,00 |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ |
A SER CRIADA
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54.374,01 |
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TOTAL |
R$ 124.374,01 |
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TOTAL GERAL |
124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos) |
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional a partir de recurso recebido por transferência especial para atender a rede de serviços de ação social no município de Candeias do Jamari a partir de aquisições de materiais de consumo e contratações de serviços que visam aprimorar o atendimento à população.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6BB733F0