ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.662 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família – SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1043

02

PODER EXECUTIVO

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FICHA 204

1.3.2.1.01.0.1.04

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS

DR

12.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TOTAL DA RECEITA

R$ 124.374,01

 

 

 

 

 

 

TOTAL GERAL

124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

SUB-FUNÇÃO

08.244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

A SER CRIADA

MANUT. DAS ATIV - TRANS. ESPECIAL

DR

2.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

A SER CRIADA

70.000,00

CATEGORIA ECON.

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

A SER CRIADA

 

54.374,01

TOTAL

R$ 124.374,01

 

TOTAL GERAL

124.374,01 (cento e vinte e quatro mil trezentos e setenta e quatro reais e um centavos)

 

Art. 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional a partir de recurso recebido por transferência especial para atender a rede de serviços de ação social no município de Candeias do Jamari a partir de aquisições de materiais de consumo e contratações de serviços que visam aprimorar o atendimento à população.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito do Município de Candeias do Jamari


Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:6BB733F0