ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.081 DE 28 MAIO DE 2024.
Revisao plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de
ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam
metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza, a
abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2024.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art.1°Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor deR$ 90.000,00(noventa mil reais).
Art.2ºAltera as Diretrizes Orçamentárias de 2024, estatuídas pela Lei nº1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor deR$ 90.000,00(noventa mil reais).
Art.3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor deR$ 90.000,00(noventa mil reais).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação(+)
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02.05- Poder Executivo-SEMSAU |
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10.122.0001-Saúde-Administração Geral-Administração e Gestão |
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2102-Servidores com Auxílio Doença |
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3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal CivilR$:79.000,00 |
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FR. 2.500 |
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02.05-Poder Executivo-SEMSAU |
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10.122.0001-Saúde-Administração Geral-Administração e Gestão |
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2102-Servidores com Auxílio Doença |
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3.1.91.13-Contribuições PatronaisR$:11.000,00 |
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FR. 2.500 |
Art.4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
a)PeloSuperávita pura do no Balanço Contábil de 2023, oriundos de Recursos Livres, no valor deR$90.000,00(noventa mil reais).
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:6BB9F2C5