ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2674/2025

ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE

 

LEI MUNICIPALNº 2674,DE09DE JUNHODE 2025.

 

Dispõe sobre a alteração de elementos de despesa consignados na Lei Orçamentária Anual de 2025 do Município de Machadinho D'Oeste RO, e dá outras providências.

 

O PREFEITOMUNICIPALDE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõea Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1ºFicam alterados para o elemento de despesa3.3.50.43.00 Subvenções Sociais, os elementos originalmente consignados nas seguintes dotações orçamentárias da Lei Orçamentária Anual de 2025, conforme segue:

 

I Vereador Paulo José da Silva

 

• Ficha nº 043

• Elemento original:3.3.90.30.00 Material de Consumo

• Novo elemento:3.3.50.43.00Subvenções Sociais

• Valor:R$ 65.567,68

• Entidade:Associação dos Estudantes Universitários de Machadinho D'Oeste ASSEUMA

 

II Vereador Gilmar de Jesus Gomes Silva

 

• Ficha nº 045

• Elemento original:3.3.90.30.00 Material de Consumo

• Novo elemento:3.3.50.43.00Subvenções Sociais

• Valor:R$ 15.000,00

• Entidade:APAE Machadinho D'Oeste

• Ficha nº 046

• Elemento original:3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

• Novo elemento:3.3.50.43.00Subvenções Sociais

• Valor:R$ 25.567,68

• Entidade:ASSEUMA

 

III Vereador Lionço Alves Toledo

 

• Ficha nº 044

• Elemento original:3.3.90.30.00 Material de Consumo

• Novo elemento:3.3.50.43.00Subvenções Sociais

• Valor total:R$ 50.000,00

• R$ 30.000,00para APAE

• R$ 20.000,00para ASSEUMA

• Ficha nº 048

• Elemento original:4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

• Novo elemento:3.3.50.43.00 Subvenções sociais

• Valor:R$ 15.567,68

• Entidade:APAE

 

Art. 2ºAs alterações previstas no artigo anterior têm como objetivo a reclassificação da natureza da despesa, em conformidade com o disposto na Lei nº 4.320/64, considerando que os recursos destinam-se a entidades privadas sem fins lucrativos para execução de atividades de interesse público.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA,aos 09diasdo mês de junhode 2025.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 10/06/2025 às 08:45, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID768186e o código verificador5A198F8C.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:6BCA8DA4