ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 823/GP/18 DE 28 DE MAIO DE 2018

AUTORIZA A CONCESSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar permissão de uso, em caráter precário, à empresa RÁDIO TV DO AMAZONAS LTDA (Rede Amazônica de Rádio e Televisão), inscrita no CNPJ nº 04.387.825/0001-61, com sede na Av. André Araújo, 1555, bairro Aleixo, Manaus/AM.

 

Art. 2º O prazo da Concessão Gratuita de Uso de Bem Público de que trata o artigo anterior, será de 10 (dez) anos, admitida prorrogação por igual período.

 

Art. 3º O imóvel objeto da concessão, constitui o imóvel inscrito sob o nº 13A, Setor 01, Quadra 08, com área de 180 m², sendo 12X15, com as seguintes confrontações: Lateral Direita com o Lote 12, Lateral Esquerda com o Lote 13B, Frente Rua Tereza Mazzorana Bortolotto, localizado à Rua Tereza Mazzorana Bortolotto, nesta cidade.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:6BD6C7A9