ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 611/GP/PMC/2013

LEI MUNICIPAL Nº 611/GP/2013

DE 11 DE JULHO DE 2013

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º Fica criado o elemento de despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo à função programática 26.782.0063.10144 – Convênio FHITA, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

 

Art. 2º Fica criado o elemento de despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas vinculado à função programática 26.782.0063.10144 – Convênio FHITA, no valor de R$ 137.968,90 (Cento e Trinta e Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais, Noventa Centavos).

 

Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos nos artigo 1º e 2º no valor de R$ 437.968,90 (Quatrocentos e Trinta e Sete Mil, Novecentos e Sessenta e Oito Reais, Noventa Centavos), serão por anulação de saldo de dotação, conforme descriminação abaixo:

 

02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

26.782.0063.1044 – Convênio FHITA

4.4.9.0-51 – Obras e Instalações

R$ 437.968,90 (Quatrocentos e Trinta e Sete Mil Novecentos e Sessenta e Oito Reais, Noventa Centavos)

Ficha: 102

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 11 de julho de 2013.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:6BE56FE9