ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.032/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.032/GAB/PMMN/2020 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo realizar contratação de servidores da área da saúde por Processo Seletivo Simplificado, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratações de servidores por processo seletivo simplificado por prazo determinado através de análise de currículo, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.
Parágrafo Único – Além de eventuais critérios estabelecidos nesta lei, os demais critérios para a seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos por Comissão nomeada através de ato do Executivo e constará no Edital, que deverá ter ampla divulgação nos meios de comunicação oficial do Município.
Art. 2º - Os cargos, quantidade, carga horária e vencimento para a contratação que trata esta Lei, serão conforme tabelas abaixo:
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Quant. |
Descrição |
Carga Horária |
Vencimento |
Lotação |
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02 |
Médico Clínico Geral |
40 horas semanais |
R$ 9.200,00 |
Unidade Sentinela COVID-19/Estratégia de Saúde da Família |
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01 |
Enfermeiro |
40 horas semanais |
R$ 2.820,00 |
Unidade Sentinela COVID-19/Estratégia de Saúde da Família |
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01 |
Técnico de Enfermagem |
40 horas semanais |
R$ 1.200,00 |
Estratégia de Saúde da Família/Posto Vila Massangana |
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03 |
Técnico de Enfermagem |
40 horas semanais |
R$ 1.200,00 |
Estratégia de Saúde da Família/Área Urbana ou Rural |
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03 |
Técnico de Enfermagem |
40 horas semanais |
R$ 1.200,00 |
Hospital Municipal Irmã Dulce |
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02 |
Técnico de Laboratório |
40 horas semanais |
R$ 1.200,00 |
SEMUSA |
§1º - Os valores dos vencimentos dos cargos deste artigo correspondem ao da carreira inicial do cargo efetivo, sendo que os contratados poderão receber as mesmas gratificações e adicional de insalubridade do cargo efetivo.
§2º - As atribuições dos cargos a serem contratados através desta Lei são as constantes na legislação do Município para o cargo respectivo.
§3º - Fica impedida a participação no certame decorrente dessa autorização legal as pessoas classificadas pelo inciso III do Art. 2º do Decreto Municipal n. 1872, de 27 de abril de 2020, como sendo do grupo de risco, que são pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, hipertensos, portadores de insuficiência renal crônica, portadores de doença respiratória crônica, portadores de doença cardiovascular, pessoas acometidas de câncer, doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, e gestantes e lactantes.
Art. 3º - O orçamento do exercício de 2020 e subsequentes nas dotações de despesas com pessoal das Unidades Orçamentárias respectivas é que farão cobertura para os gastos com esta Lei.
Art. 4º - No prazo máximo de 02 (dois) anos, deverá o Executivo Municipal realizar concurso público, nos termos do parágrafo único do Art. 2º da Lei Municipal n. 180/2001.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:6C046798