ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 663/GAB/2015 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição ao orçamento vigente no valor de R$ 18.890,00 (Dezoito Mil Oitocentos e Noventa Reais) adicionando tal valor à dotação abaixo especificada:

 

02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

04.122.0019.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 17.480,00 (Dezessete Mil Quatrocentos e Oitenta Reais).

Ficha: 360

02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2125 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$: 1.410,00 (Hum Mil Quatrocentos e Dez Reais).

Ficha: 371

 

Artigo 2º - Para a transposição administrativa elucidado no artigo supramencionado no valor de R$ 18.890,00 (Dezoito Mil Oitocentos e Noventa Reais), segue abaixo a dotação orçamentária para execução:

 

02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

04.122.0019.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SETUR

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 4.280,00 (Quatro Mil Duzentos e Oitenta Reais).

Ficha: 358

02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2125 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo

R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

Ficha: 367

02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2125 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas.

R$: 6.000,00 (Seis Mil Reais).

Ficha: 368

02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2125 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 2.200,00 (Dois Mil Duzentos e Vinte Reais).

Ficha: 370

02.10.00 – SEC. MUN. GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO - SETUR

13.392.0065.2126 – MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIAPAL

Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$: 1.410,00 (Hum Mil Quatrocentos e Dez Reais).

Ficha: 373

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josiane Trizoti dos Santos
Código Identificador:6C137CDA