ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.926/2011

Cerejeiras - RO, 30 de Agosto de 2011.

           

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

04 – Administração

04122 – Administração Geral

041220002 – Apoio Administrativo

041220002.2.009 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

3.3.90.30 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Próprio (30)

Valor.................................................... R$ 6.100,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a Julho 2011.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam -se as disposições em contrário. 

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA                                  

Procurador Municipal  

                                 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6C37EE5C