ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.631-GP/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 2.631-GP/2026 Em, 01 de setembro de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor 2.859.841,61 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), destinado à operacionalização do Fundo Municipal de Infraestrutura, Obras, Serviços Públicos e Transporte – FMIOST, instituído pela Lei Municipal nº 2.585-GP, de 30 de junho de 2026, com recursos do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação – FITHA. Conforme solicitado no Memorando nº 080/DCP/2026, Processo nº 3054/2026. Observando-se nas classificações institucionais, econômica e funcional programática a seguinte discriminação:

 

02.00.00

PODER EXECUTIVO

02.05.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESTRADAS E LOGÍSTICA

02.05.01

FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTE -FMIOST

26.782.0013.2009

CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS

0.1.759

4.4.90.39

Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

2.859.841,61

Total

2.859.841,61

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029 Lei 2445 de 28/11/2025 (ID 268091), Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) Lei 2379 de 08/08/2025 (ID 213097) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026) Lei 2467 de 23/12/2025 (ID 279827).

 

Palácio 21 de Julho, em 01 de setembro de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:6C4808B6