ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI 820 DE 15/06/2015
“Dispõe Sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, à entidade Associação Beneficente Lírio dos Vales, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.358.006/0001-59, sediada na Avenida Marechal Rondon, 3993, subvenção social no valor de R$ 4.000,000 (quatro mil reais), a ser repassada no exercício atual, e de acordo com a disponibilidade financeira do executivo municipal.
§1º. A Subvenção concedida por esta Lei, deverá ser utilizada para a contratação/locação de serviços de equipamentos de som e palco, quando da realização do evento “LIBERDADE”, realizado anualmente por aquela Associação, trazendo atividades culturais (musical, teatro e dança) neste Município de Alvorada do Oeste.
Art. 2º. Para cobrir as despesas em face da execução a presente Lei, no exercício de 2015 as despesas ocorrerão por conta da dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Administração
02.05.00
04.122.0005.2013 – Manutenção e Funcionamento da Semad
33.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 4.000,00
Art. 3º.A entidade beneficiaria, deverá prestar contas ao Município de Alvorada do Oeste, especificamente à Controladoria Geral, das despesas realizadas com os recursos da subvenção recebida.
Parágrafo único.A prestação de contas deverá ser feita dentro de 60 (sessenta) dias corridos, contados após o recebimento do repasse.
Art. 4º.Para cumprimento desta Lei, o Município de Alvorada do Oeste celebrará Termo de Convênio com a referida Entidade.
Art. 5º.Em caso de descumprimento das exigências contidas nesta Lei, a Entidade deverá restituir os valores transferidos ao Município, acrescido de juros e correção monetária, segundo o índice oficial.
Art. 6º.As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do fluente exercício, podendo o Prefeito Municipal suplementá-las se necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Sancionada e Publicada em 16/06/2015.
RANIERY LUIZ FABRIS
Prefeito Municipal
VALNIR G. AZEVEDO
Procurador Geral do Município
OAB/RO 6031
Publicado por:
Valnir Gonçalves Azevedo
Código Identificador:6C56DAED