ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.363 DE 28 DE JUNHO DE 2022.

“Autoriza a inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do convênio nº 227/PGE-2020 no valor de R$ 23.203,81 (vinte e três mil, duzentos e três reais e oitenta e um centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do convênio nº 227/PGE-2020 no valor de R$ 23.203,81 (vinte e três mil, duzentos e três reais e oitenta e um centavos), no orçamento da Secretária Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, da qual o objeto do convenio é o apoio financeiro do Estado para custear despesa de aquisição de cestas básicas. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

02.08.00

Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS

 

CATEGORIA ECON.

17.29.51.01.01

Transf. De Estados Dest. À Assistência Social - Principal

 

FICHA

74

Total da receita

R$ 23.203,81

 

SUPLEMENTAÇÃO

VALOR R$

ORGÃO

02

Poder Executivo

 

UNIDADE ORÇ

08

Fundo Municipal De Assistência Social/FMAS

 

SUB-FUNÇÃO

08.244

Assistência Comunitária

 

PROGRAMA

0016

Programa Municipal De Gestão Da Atenção Básica

 

AÇÃO

2104

Manut. Das Atividades –CV. Nº 227/PGE-2020

 

CATEGORIA ECON.

3.3.90.30

Material de Consumo

 

(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)

Total da suplementação

R$ 23.203,81

TOTAL GERAL

R$ 23.203,81

 

Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito descrito no artigo anterior advirão do convênio nº 227/PGE-2020, firmado entre a Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social-SEAS.

 

Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por superávit financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;

 

Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

 

VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ

Prefeito


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6C6BFA1F