ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.558, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 574.019,81 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Dezenove Reais e Oitenta e Um centavo), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária, conforme segue:
§ 1º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1116 – CONCLUSÃO DA 2ª ETAPA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– Indenizações e Restituições
R$ 329.696,76 (Trezentos e Vinte Nove Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos)
D.R: 0.2.701.0000
Ficha Despesa: ______
§ 2º 02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
15.451.0008.1117 – CONCLUSÃO DA 3ª ETAPA DO TERMINAL RODOVIÁRIO
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.93– Indenizações e Restituições
R$ 244.323,05 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Trezentos e Vinte e Três Reais e Cinco Centavos)
D.R: 0.2.701.0000
Ficha Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valore descrito no artigo 1º §1º e § 2º no valor total de R$ 574.019,81 (Quinhentos e Setenta e Quatro Mil Dezenove Reais e Oitenta e Um centavo) será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço patrimonial, exercício anterior ao Orçamento Vigente, referente ao saldo em conta bancária para prestação de contas do recurso Estadual proveniente do DER para CONCLUSÃO DA 2ª e 3ª ETAPA DO TERMINAL RODOVIÁRIO, conforme solicitação da SEMOSP e Extrato Bancário de dezembro de 2023 em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Monte Negro, 02 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:6C70752B