ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.706/GP/2011
Em, 18 de julho de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, conforme se discrimina:
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03.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL |
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03.001.19.573.1204.2090 |
Conveniar com outras esferas/Entidades relacionadas ao Setor Público |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ |
5.000,00 |
10000 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
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5.000,00 |
10000 |
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Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulado o valor total das seguintes dotações. |
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01.001 |
CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO |
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01.001.01.031.1203.2086 |
Escola de Informática do Legislativo |
Fonte/ Recursos |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
R$ |
5.000,00 |
10000 |
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TOTAL A ANULAR |
R$ |
5.000,00 |
10000 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 18 de julho de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adevânio Moret de Abreu
Código Identificador:6C7CBE16