ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
REPUBLICAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 671 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, no valor de R$ 135.380,00 (Cento e trinta e cinco mil trezentos e oitenta reais).

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias de 2019, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 98.783,00 (Noventa e oito mil setecentos e oitenta e três reais).

Parágrafo único. O crédito adicional suplementar autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica:

 

02.05.10.302.0011.2048.3.3.90.30 ficha (119) 30.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2048

HPP Estadual

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.05.10.302.0011.2048.3.3.90.39 ficha (120) 5.380,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2048

HPP Estadual

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros

 

02.05.10.302.0011.2043.3.3.90.30 ficha (116) 40.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2043

Média e Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

02.05.10.302.0011.2043.3.3.90.36 ficha (117) 5.000,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2043

Média e Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

36

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

 

02.05.10.302.0011.2043.3.3.90.39 ficha (118) 18.403,00

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0011

Ações do SUS

Ação

2043

Média e Alta Complexidade

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil de 2018, proveniente do programa HPP Estadual, no valor de R$ 35.380,00 (Trinta e cinco mil trezentos e oitenta reais)

pelo excesso de arrecadação do programa MAC (Média e Alta Complexidade) no valor de R$ 63.403,00 (Sessenta e três mil quatrocentos e três reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:6C874F8F