ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 3.439.280,22 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$3.439.280,22(TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$2.675.280,22(dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil e duzentos e oitenta reais e vinte e dois centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
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Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Projeto/Atividade: 1104- CONVÊNIO Nº 691/2024/PGE-SEAS-AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO PROFISSIONALIZANTE MULTIUSO |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
|
|
ESPECIAL |
02.10.08.243.0013.1104 |
4.4.90. |
110.615,16 |
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Fonte: 2.665.3210-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos-Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
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ESPECIAL |
02.10.08.243.0013.1104 |
4.4.90. |
11.100,46 |
|
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Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
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Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
|
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0013.2429 |
3.3.50. |
150.000,00 |
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|
Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
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|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0013.2429 |
3.3.50. |
660.621,92 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0013.2429 |
3.3.90. |
144.756,49 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Projeto/Atividade: 1105-REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - CONTRATO DE REPASSE 946345/2023/MDASCF/CAIXA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
|
|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0014.1105 |
3.3.90. |
57.300,00 |
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|
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
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Projeto/Atividade: 1106-AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - CONTRATO DE REPASSE 951495/2023/MDASCF/CAIXA |
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|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
|
|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0014.1106 |
4.4.90. |
211.385,88 |
|
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|
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
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|
Projeto/Atividade: 2401- AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- AEPETI |
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|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0014.2401 |
4.4.90. |
10.000,00 |
|
|
|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0014.2401 |
3.3.90. |
14.568,34 |
|
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|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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|
Projeto/Atividade: 2404-ACESSUAS TRABALHO |
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|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0014.2404 |
3.3.90. |
187,17 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2427-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS |
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|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0012.2427 |
3.3.90. |
55.000,00 |
|
|
|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0012.2427 |
4.4.90. |
60.000,00 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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|
Projeto/Atividade: 2428-BPC ESCOLA |
|||||
|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0014.2428 |
4.4.90. |
11.031,91 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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|
Projeto/Atividade: 2407-BLOCO DE GESTÃO DO SUAS (IGD-SUAS) |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0012.2407 |
3.3.90. |
3.000,00 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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|
Projeto/Atividade: 2414-BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO |
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|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0012.2414 |
3.3.90. |
94.779,18 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2405-FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) |
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|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0012.2405 |
3.3.90. |
30.100,00 |
|
|
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0012.2405 |
4.4.90. |
6.000,00 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2406-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2406 |
3.3.90. |
68.065,06 |
|
|
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2406 |
44.90. |
50.000,00 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2406 |
3.3.90. |
17.314,55 |
|
|
|
Fonte: 2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2406 |
3.3.50. |
15.000,00 |
|
|
|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0014.2406 |
4.4.50. |
5.000,00 |
|
|
|
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2408-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) |
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|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2408 |
3.3.90. |
82.000,00 |
|
|
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2408 |
3.3.50. |
40.000,00 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2408 |
3.3.90. |
16.739,32 |
|
|
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2408 |
3.3.50. |
116.691,12 |
|
|
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2408 |
4.4.90. |
21.505,24 |
|
|
|
Fonte: 2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2408 |
3.3.50. |
280.000,00 |
|
|
|
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2415-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0015.2415 |
3.3.90. |
63.375,00 |
|
|
|
Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2411-GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0014.2411 |
3.3.90. |
26.668,42 |
|
|
|
Fonte: 2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2417-CRESCENDO BEM |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0015.2417 |
3.3.90. |
16.250,00 |
|
|
|
Fonte: 2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
|||||
|
Projeto/Atividade: 2423-MAMÃE CHEGUEI |
|||||
|
SUPLEMENTAR |
02.10.08.244.0015.2423 |
3.3.90. |
36.225,00 |
|
|
|
Fonte: 2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
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Projeto/Atividade: 2400-GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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SUPLEMENTAR |
02.10.08.243.0013.2400 |
3.3.90. |
190.000,00 |
|
|
|
Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos |
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|
Total fonte 660 |
1.393.485,07 |
||||
|
Total fonte 661 |
251.393,65 |
||||
|
Total fonte 500 |
769.786,34 |
||||
|
Total fonte 665 |
110.615,16 |
||||
|
Total fonte 706 |
150.000,00 |
||||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO |
2.675.280,22 |
||||
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Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço Patrimonial FMAS de 23/02/2026 (ID 3800352)proveniente transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social, Transferência Especial referente à Emenda Parlamentar da União, Convênio e de recursos próprios, conforme asfontes de recursos TCE/STN abaixo detalhadas:
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Superávit Financeiro |
2.675.280,22 |
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Fonte de Recurso |
|
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2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
1.393.485,07 |
|
2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
251.393,65 |
|
2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos. |
769.786,34 |
|
2.665.3210-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos-Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais. |
110.615,16 |
|
2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
150.000,00 |
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:
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Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES |
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Projeto/Atividade: 1105-REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - CONTRATO DE REPASSE 946345/2023/MDASCF/CAIXA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0014.1105 |
3.3.90. |
286.500,00 |
|
Fonte: 1.660.0000-Recursos do Exercício Corrente- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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Projeto/Atividade: 1106-AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - CONTRATO DE REPASSE 951495/2023/MDASCF/CAIXA |
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TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.10.08.244.0014.1106 |
4.4.90. |
477.500,00 |
|
Fonte: 1.660.0000-Recursos do Exercício Corrente- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
764.000,00 |
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Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente dos Contrato de Repasse 946345/2023/MDASCF/CAIXA visandoReforma do Centro de Referência de Assistência Social CRAS e do Contrato de Repasse 951495/2023/MDASCF/CAIXA visando Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme afonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
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Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
764.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.660.0000-Recursos do Exercício Corrente- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
764.000,00 |
Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.
Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº4803/2026-Memorando 19 de 04/03/2026 (ID 3826484), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 25 de março de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 27 de 12/03/2026 (ID 3847596), Projeto de Lei nº 3755/2.026.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2026 às 11:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3874660e o código verificador27112BE2.
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6C8E85EB