ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 3.439.280,22 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E

LEI MUNICIPAL Nº 3.029, ARIQUEMES, 25 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR/ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$3.439.280,22(TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E DUZENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar/Especial por Superávit Financeiro, no valor deR$2.675.280,22(dois milhões e seiscentos e setenta e cinco mil e duzentos e oitenta reais e vinte e dois centavos)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

 

Projeto/Atividade: 1104- CONVÊNIO Nº 691/2024/PGE-SEAS-AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE PARA O CENTRO PROFISSIONALIZANTE MULTIUSO

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

 

ESPECIAL

02.10.08.243.0013.1104

4.4.90.

110.615,16

 

Fonte: 2.665.3210-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos-Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

ESPECIAL

02.10.08.243.0013.1104

4.4.90.

11.100,46

 

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2429-EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

 

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0013.2429

3.3.50.

150.000,00

 

Fonte: 2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0013.2429

3.3.50.

660.621,92

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

ESPECIAL

02.10.08.244.0013.2429

3.3.90.

144.756,49

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 1105-REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - CONTRATO DE REPASSE 946345/2023/MDASCF/CAIXA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

 

ESPECIAL

02.10.08.244.0014.1105

3.3.90.

57.300,00

 

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1106-AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - CONTRATO DE REPASSE 951495/2023/MDASCF/CAIXA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

 

ESPECIAL

02.10.08.244.0014.1106

4.4.90.

211.385,88

 

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2401- AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL- AEPETI

ESPECIAL

02.10.08.244.0014.2401

4.4.90.

10.000,00

 

ESPECIAL

02.10.08.244.0014.2401

3.3.90.

14.568,34

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 2404-ACESSUAS TRABALHO

ESPECIAL

02.10.08.244.0014.2404

3.3.90.

187,17

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 2427-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DO CADASTRO ÚNICO NO SUAS - PROCAD-SUAS

ESPECIAL

02.10.08.244.0012.2427

3.3.90.

55.000,00

 

ESPECIAL

02.10.08.244.0012.2427

4.4.90.

60.000,00

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 2428-BPC ESCOLA

ESPECIAL

02.10.08.244.0014.2428

4.4.90.

11.031,91

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 2407-BLOCO DE GESTÃO DO SUAS (IGD-SUAS)

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0012.2407

3.3.90.

3.000,00

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 2414-BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0012.2414

3.3.90.

94.779,18

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 2405-FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS)

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0012.2405

3.3.90.

30.100,00

 

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0012.2405

4.4.90.

6.000,00

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 2406-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2406

3.3.90.

68.065,06

 

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2406

44.90.

50.000,00

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2406

3.3.90.

17.314,55

 

Fonte: 2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2406

3.3.50.

15.000,00

 

ESPECIAL

02.10.08.244.0014.2406

4.4.50.

5.000,00

 

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2408-BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC)

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2408

3.3.90.

82.000,00

 

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2408

3.3.50.

40.000,00

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2408

3.3.90.

16.739,32

 

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2408

3.3.50.

116.691,12

 

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2408

4.4.90.

21.505,24

 

Fonte: 2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2408

3.3.50.

280.000,00

 

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2415-MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0015.2415

3.3.90.

63.375,00

 

Fonte: 2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 2411-GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0014.2411

3.3.90.

26.668,42

 

Fonte: 2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2417-CRESCENDO BEM

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0015.2417

3.3.90.

16.250,00

 

Fonte: 2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2423-MAMÃE CHEGUEI

SUPLEMENTAR

02.10.08.244.0015.2423

3.3.90.

36.225,00

 

Fonte: 2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2400-GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUPLEMENTAR

02.10.08.243.0013.2400

3.3.90.

190.000,00

 

Fonte: 2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos

Total fonte 660

1.393.485,07

Total fonte 661

251.393,65

Total fonte 500

769.786,34

Total fonte 665

110.615,16

Total fonte 706

150.000,00

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

2.675.280,22

 

 

 

 

 

 

 

Parágrafo Único.O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, conforme oBalanço Patrimonial FMAS de 23/02/2026 (ID 3800352)proveniente transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência Social, Transferência Especial referente à Emenda Parlamentar da União, Convênio e de recursos próprios, conforme asfontes de recursos TCE/STN abaixo detalhadas:

 

Superávit Financeiro

2.675.280,22

Fonte de Recurso

2.660.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.393.485,07

2.661.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

251.393,65

2.500.0000-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos não Vinculados de Impostos.

769.786,34

2.665.3210-Recursos de Exercícios Anteriores-Recursos Vinculados a Fundos-Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social-Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais.

110.615,16

2.706.3110-Recursos de Exercícios Anteriores-Transferência Especial da União-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

150.000,00

 

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor deR$764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais)no exercício financeiro de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social-SEMDES, conforme abaixo distribuído:

 

Órgão:02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

 

Unidade: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEMDES

 

Projeto/Atividade: 1105-REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - CONTRATO DE REPASSE 946345/2023/MDASCF/CAIXA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.10.08.244.0014.1105

3.3.90.

286.500,00

Fonte: 1.660.0000-Recursos do Exercício Corrente- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Projeto/Atividade: 1106-AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS) - CONTRATO DE REPASSE 951495/2023/MDASCF/CAIXA

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

ESPECIAL

02.10.08.244.0014.1106

4.4.90.

477.500,00

Fonte: 1.660.0000-Recursos do Exercício Corrente- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

764.000,00

 

Parágrafo Único.O Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados proveniente dos Contrato de Repasse 946345/2023/MDASCF/CAIXA visandoReforma do Centro de Referência de Assistência Social CRAS e do Contrato de Repasse 951495/2023/MDASCF/CAIXA visando Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), conforme afonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:

 

Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados

764.000,00

Fonte de Recurso

1.660.0000-Recursos do Exercício Corrente- Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

764.000,00

 

Art. 3ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.

 

Art. 4ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto, a promover Alteração de Elemento, mediante Portaria, que são as realocações de recursos entre os elementos de despesa, mantidos a Estrutura Programática da Despesa ora criada desta Lei.

 

Art. 5ºOs Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº4803/2026-Memorando 19 de 04/03/2026 (ID 3826484), bem como, nos termos do Art. 41, incisos I e II e Art. 43, §1º, incisos I e II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 25 de março de 2026, 138º da República.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes

 

Autoria do Poder Executivo,Mensagem de Projeto de lei 27 de 12/03/2026 (ID 3847596), Projeto de Lei nº 3755/2.026.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/03/2026 às 11:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3874660e o código verificador27112BE2.


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6C8E85EB