ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.395
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO QR NA DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS E VEÍCULOS OFICIAIS.
CARLA GONÇALVES REZENDE, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,
LEI:
Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) nas placas de obras publicas municipais e veículos oficiais da administração direta e indireta do Município.
Art. 2º Nas obras Publicas, o respectivo Código QR devera conter o link URL dos dados da Obra junto ao Portal da Transparência do Município, devera conter as seguintes informações, sem prejuízo das demais previstas em lei:
I – Valor previsto da Obra;
II – População atendida;
III – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
IV – Nome da empresa (s) executante (s) do contrato;
V – Eventuais aditivos, contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
VI – Data da previsão da conclusão da obra;
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica – se as obras executadas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Nos veículos oficiais, o respectivo Código QR devera conter o Link URL com as seguintes informações, sem prejuízo das demais previstas em lei:
I – Dados do veículo (placa, modelo, cor e ano).
II – órgão em que o veículo está lotado com o respectivo contato telefônico e Email.
III- nome e goto do titular responsável pelo veículo.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica – se aos veículos oficiais tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO;
Autoria do Vereador Zul Pinheiro, Projeto de Lei nº. 2.905/2.020,
Poder Legislativo, (Câmara Municipal de Ariquemes), Rua Cassiterita, 1.369 – CENTRO – CEP: 76870-021.
Publicado por:
Fatima Tome Michaltchuk
Código Identificador:6CAE270E