ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

CAMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
LEI MUNICIPAL Nº 2.395

LEI MUNICIPAL Nº 2.395   DE 19 DE JUNHO DE 2.020

 

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO QR NA DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE OBRAS PÚBLICAS E VEÍCULOS OFICIAIS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Presidente da Câmara Municipal do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei,

LEI:

 

Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) nas placas de obras publicas municipais e veículos oficiais da administração direta e indireta do Município.

 

Art. 2º Nas obras Publicas, o respectivo Código QR devera conter o link URL dos dados da Obra junto ao Portal da Transparência do Município, devera conter as seguintes informações, sem prejuízo das demais previstas em lei:

 

I – Valor previsto da Obra;

II – População atendida;

III – projeto arquitetônico com descrição das imagens;

IV – Nome da empresa (s) executante (s) do contrato;

V – Eventuais aditivos, contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;

VI – Data da previsão da conclusão da obra;

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica – se as obras executadas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º Nos veículos oficiais, o respectivo Código QR devera conter o Link URL com as seguintes informações, sem prejuízo das demais previstas em lei:

I – Dados do veículo (placa, modelo, cor e ano).

II – órgão em que o veículo está lotado com o respectivo contato telefônico e Email.

III- nome e goto do titular responsável pelo veículo.

 

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica – se aos veículos oficiais tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ariquemes/RO;

 

Autoria do Vereador Zul Pinheiro, Projeto de Lei nº. 2.905/2.020,

Poder Legislativo, (Câmara Municipal de Ariquemes), Rua Cassiterita, 1.369 – CENTRO – CEP: 76870-021.  


Publicado por:
Fatima Tome Michaltchuk
Código Identificador:6CAE270E