ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1°Os jogosde futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominado AMADORZÃO, modalidade interbairros, serão incorporados ao calendário oficial anual de eventos do Município de Pimenta Bueno.
Parágrafo único. Fica proibida a inscrições de equipes profissionais.
Art. 2° A agremiação de atividade desportiva descrita no caput do artigo 1° deverá comprovar:
I no mínimo 01(um) ano de prática desportiva amadora;
II residência fixa em um dos Bairros participantes.
Art. 3° A Secretária Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, deverá apresentar o calendário de futebol de campo e de outras áreas desportivas amadoras com data e hora no mês de fevereiro de cada ano, seguindo o que determina a Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Os Jogos do Amadorzão serão realizados a partir do mês de agosto de cada ano, em comum acordo com os organizadores dos Bairros.
Art. 4º A Secretária Municipal de Educação e Cultura SEMEC, através de sua Diretoria de Esporte indicará os locais onde serão realizados os jogos.
Art. 5º O Executivo através da Secretária Municipal de Educação e Cultura SEMEC, regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:6CBEAA31