ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.781/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DOS JOGOS DE FUTEBOL DE CAMPO E OUTRAS ÁREAS DESPORTIVAS AMADORAS DENOMINADO AMADORZÃO, MODALIDADE INTERBAIRROS, AO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RONDÔNIA.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

 

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1°Os jogosde futebol de campo e outras áreas desportivas amadoras denominado AMADORZÃO, modalidade interbairros, serão incorporados ao calendário oficial anual de eventos do Município de Pimenta Bueno.

 

Parágrafo único. Fica proibida a inscrições de equipes profissionais.

 

Art. 2° A agremiação de atividade desportiva descrita no caput do artigo 1° deverá comprovar:

 

I no mínimo 01(um) ano de prática desportiva amadora;

 

II residência fixa em um dos Bairros participantes.

 

Art. 3° A Secretária Municipal de Educação e Cultura - SEMEC, deverá apresentar o calendário de futebol de campo e de outras áreas desportivas amadoras com data e hora no mês de fevereiro de cada ano, seguindo o que determina a Lei Orgânica do Município.

 

Parágrafo único. Os Jogos do Amadorzão serão realizados a partir do mês de agosto de cada ano, em comum acordo com os organizadores dos Bairros.

 

Art. 4º A Secretária Municipal de Educação e Cultura SEMEC, através de sua Diretoria de Esporte indicará os locais onde serão realizados os jogos.

 

Art. 5º O Executivo através da Secretária Municipal de Educação e Cultura SEMEC, regulamentará a presente Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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