ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2331/2026
LEI ORDINÁRIA Nº. 2331/2026
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 27 DE OUTUBRO DE 2026
"Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 22.030,69 (vinte e dois mil, trinta reais e sessenta e nove centavos), por anulação de dotação no orçamento programa de 2026, para reforço de dotação de equipamento e material permanente da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.”.
O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.030,69 (vinte e dois mil, trinta reais e sessenta e nove centavos), por anulação de dotação para reforço de dotações orçamentárias a favor da Unidade Orçamentária: 02.008 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, na classificação funcional-programática: 4.121.16.2.061 – AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM – SEMPOG – Elemento de Despesa 199 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, na D.R: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 22.030,69
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma do termo do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.964, na mesma Unidade Orçamentária: 02.008 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão na classificação funcional-programática: 4.121.16.22.060 - GESTÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPOG - Elemento de despesa: 197 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO – R$ 20.419,00 e 198 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – R$ 1.611,69, na D.R: 1.500.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS – R$ 22.030,69.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2026, Lei nº 2180, de 30 de dezembro de 2025, e será aberto por Decreto do Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:6CCF4C2A