ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.230/2022 DE 09 DE MAIO DE 2022 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E REGIMENTO DA DIÁRIA DE CAMPO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIX
DE 09 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a instituição e regimento da diária de campo dos servidores públicos, no âmbito do município de Governador Jorge Teixeira/RO, e contém outras providencias.
O Prefeito de Governador Jorge Teixeira, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo § 1º do Artigo 26 e artigo 52 e incisos seguinte da Lei Orgânica Municipal,
Faço saberque a Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira aprovou e eu sanciono a seguinte:
L e i
Art. 1º-Estabelece o instituto da diária de campo para os servidores públicos municipais de Governador Jorge Teixeira e define as normas gerais para concessão e pagamento da verba instituída por esta Lei.
Art. 2º-A verba instituída no artigo primeiro desta Lei, tem natureza indenizatória e servirá também como instrumento de motivação dos servidores para desenvolvimentos dos serviços de extremo interesse público, em especial:
I- A manutenção e recuperação de estradas vicinais;
II-Atendimento aos trabalhadores e produtores rurais.
III-E outros serviços de interesse público, previstos em Lei ou definidos por regulamento do chefe do poder executivo.
Art. 3º-Os valores unitários das diárias são fixados e definidos por esta Lei da seguinte forma:
I-R$ 80,00 (oitenta reais) para os dias de expedientes em dias uteis de segunda a sexta feira.
II-R$ 200,000 (duzentos reais) para sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Art. 4º-A verba prevista nesta lei é destinada a todos os servidores públicos municipais, que estejam envolvidos na direção, coordenação, execução e apoio dos serviços previstos nos incisos, I, II, III do caput do artigo 2ºe artigo 5º desta Lei, incluindo os secretários municipais, servidores efetivos, comissionados, celetistas, funções gratificadas e servidores temporários, desde que preencham os seguintes requisitos.
§1º-Além dos requisitos previstos em outros dispositivos desta lei e demais regulamentos, para fazer jus ao recebimentos das diárias é necessário que o servidorpreste serviços na zona rural do Município de Governador Jorge Teixeira RO, ou que esteja prestando serviços na zona urbana fora do seu domicilio, desde que residam na sede do munícipio ou na zona urbana do distrito de Colina Verde.
§2º-Prestarem serviços das06:00 (seis) horas às18:00 (dezoito) horasou que estejam a disposição da secretaria de origemou de seu chefe imediato na zona rural do município, no horário especificado neste parágrafo, e ainda de que estejam de acordos com requisitos específicos definidos em regulamentos.
Art. 5º-O chefe do Poder Executivo Municipal, fica autorizado a efetuar pagamento de diárias de campo aos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP e Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI do Município de Governador Jorge Teixeira RO, desde que atenda os requisitos gerais da presente Lei
Art. 6º-O servidor que receber diária de campo, não receberá horas extras referente ao dia da diária trabalhada.
Paragrafo único-Para efeitos de concessão, pagamento e comprovação das diárias de campo, serão emitidos relatórios semanais pelo Chefe Imediato, e/ou demais procedimentos regulamentados por decreto do executivo.
Art. 7º-Esta Lei autoriza ochefe do poder executivo a expedir todos os atos necessários a regulamentação, complementação, implantação e pagamento da verba instituída por esta norma.
Art. 8º-As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentaria especificas, com previsão nas Leis orçamentárias.
Art. 9º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei Municipal Nº 706/GP/2014 e suas posteriores alterações.
Governador Jorge Teixeira/RO, 09 de maiode 2022.
GILMAR TOMAZ DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Naiara Magna Sobrinho Mateus
Código Identificador:6CD50570