ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI N.º 1.229, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2025, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2025 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2025.
João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 418.684,86 (quatrocentos e dezoito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2025, estatuídas pela Lei nº 1.126, de 27 de novembro de 2024, no valor de R$ 418.684,86 (quatrocentos e dezoito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025, estabelecido pela Lei nº 1.127 de 28 de novembro de 2024, no valor de R$ 418.684,86 (quatrocentos e dezoito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:
Suplementação (+)
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1029 - Aditivo de Recurso do Convênio nº. 917491/2021 Pista de Caminhada com Iluminação
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 353.589,86
F.R. 2.700
02.04 - Poder Executivo - SEMOSPAS
15.451.0004 - Urbanismo - Infraestrutura Urbana - Manutenção e Melhorias da Infraestrutura Urbana
1029 - Aditivo de Recurso do Convênio nº. 917491/2021 Pista de Caminhada com Iluminação
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 65.095,00
F.R. 1.500
Anulação (-)
2.02.03 - Prefeitura Municipal de Nova União - Poder Executivo - SEMPLACAF
99.999.9999 - Reserva de Contingência - Reserva de Contingência e do RPPS
9999 - Reserva de Contingência
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 65.095,00
FICHA: 053
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2024, referente ao aditivo de recursos referente ao Convênio nº 917491/2021-DPCN, no valor de R$ 353.589,86 (trezentos e cinquenta e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos).
Pela anulação da Reserva de Contingência, referente a Contrapartida ao Convênio nº 917491/2021- DPCN, no valor de R$ 65.095,00 (sessenta e cinco mil e noventa e cinco reais).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:6CD7C081