ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1338/GP, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Lei nº. 1338/GP, de 17 de agosto de 2020.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Remanejar Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinqüenta e cinco mil reais)”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1272, de 20 de Dezembro de 2019.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e através do Remanejo de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente (LOA) até o valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinqüenta e cinco mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
|||
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Func/Prog |
12.3650012.2076 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF CRECHE FUNDEB 60% |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
166 |
1.011.0078 |
141.000,00 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
167 |
1.011.0078 |
14.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
155.000,00 |
|||
Art. 2º. Para cobertura do presente Crédito será utilizado recurso de anulação parcial de dotação orçamentária conforme classificação funcional, programática e econômica abaixo que será aberto conforme Art. 1º desta lei.
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Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.04.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
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Func/Prog |
12.3650012.2034 |
Manut. Ativid. Educ. Básica - INF FUNDEB 60% |
|||
|
Crédito |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
163 |
1.011.0081 |
141.000,00 |
|
Crédito |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
164 |
1.011.0081 |
14.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO. |
R$ |
155.000,00 |
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Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 17 de agosto de 2020.
MARCOS AURÉLIO MARQUES FLORES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:6CDB3B5E