ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº1968-15

LEI MUNICIPAL Nº 1968/2.015. 17 de dezembro de 2015

 

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art.1° Com base na Lei Federal nº 8142/90, LC/141/2012 e na Resolução nº 453/2012/CNS, Lei que instituído o Conselho Municipal de Saúde, que é Órgão de instância colegiada de caráter permanente, normativo, deliberativo e fiscalizador, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde no município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 2° Ao CMS compete:

I – atuar na formulação de estratégias e no controle de execução da Política Municipal de Saúde;

II – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir o acesso universal e igualitário ás ações e serviços de saúde;

III – estabelecer diretrizes e estratégias para elaboração a cada ano, da Agenda de Compromissos dos planos de saúde, adequados à realidade epidemiológica e de organização de serviços, no âmbito do município;

IV – analisar e aprovar anualmente a agenda de compromissos e os respectivos Planos de Saúde e Relatórios de Gestão, apresentados pelos gestores do SUS;

V – propor medidas que garantam políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos à saúde pública;

VI – participação da discussão, no seu nível de atuação, da proposta de orçamento da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, com analise de todas as fontes que financiam a saúde;

VII – participar do controle, da regulamentação e Fiscalização das ações e serviços executados pelo Poder Público, de forma direta ou indireta, e pelo setor privado que atua na área de saúde, contratado para prestar serviços do SUS, no âmbito do município.

VIII – aprovar critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais, tendo em vista a garantia do acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e ações de atenção básica, média e alta complexidade.

IX – estabelecer diretrizes para o acompanhamento dos processos de desenvolvimento e incorporação cientifica e tecnológica na área da saúde; de vigilância de processos e produtos de interesse para a saúde, de vigilância ambiental, da política de saneamento básico, da formação de recursos humanos para a saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento do país;

X – acompanhar e fiscalizar a execução e o cronograma orçamentário e financeiro de repasse ou recebimento entre as esferas gestoras do SUS, bem como às autarquias, fundações, agências e outros órgãos da administração indireta vinculada aos gestores de saúde, através de audiência quadrimestral anual especificamente organizada, entre as autoridades gestoras e o respectivo Conselho Municipal de Saúde, com ênfase nas políticas estratégicas à locativas dos recursos: entre investimentos e custeio, entre os níveis de complexidade dos serviços e entre as diversas modalidades de repasse; conforme LC 141/2012 e Resolução 453/2012.

XI – participar das audiências públicas realizadas pelos gestores estaduais e municipais.

XII – propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3° O Conselho Municipal de Saúde (CMS), é composto por um colegiado formado por doze(12) Conselheiros, sendo a sua composição paritária de usuários em relação aos demais segmentos representados:

I - 50% de Usuários dos serviços de saúde;

II - 25% de Trabalhadores nos serviços de saúde;

III - 25% de Representantes do Governo Municipal e Prestadores de serviços.

§ 1° Os membros do CMS serão indicados pelas entidades que representarão e cumprirão mandato de três (03) anos, podendo ser reconduzidos ao cargo a critério das respectivas instituições;

§ 2° Para cada representante titular o CMS terá um suplente;

§ 3° No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente com direito a voto;

§ 4° Os órgãos e entidades referidos neste artigo poderão a qualquer tempo, propor a substituição dos seus respectivos representantes;

§ 5° Será dispensado a entidade que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a três (03) reuniões consecutivas ou a cinco (05) intercaladas no período doze meses (12) meses, sendo que a análise da validade da justificativa será feito em plenária.

§ 6° O mandato dos Conselheiros não coincidirá com o término do mandato do gestor, sendo de dois anos e podendo haver reeleição por igual tempo.

§ 7° As funções dos membros do Conselho Municipal de Saúde, serão de acordo com o estabelecido na Lei 8.142/90, LC/141/2012, explicitadas no seu Regimento Interno, sendo seu exercício considerado serviço relevante à preservação da saúde da população.

§ 8° O Ministério Público e o Poder Legislativo poderão designar um representante, com direito a voz, para acompanhar as reuniões do Conselho de Saúde, na condição de observador.

Art. 4º A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde.

§ 1º De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações baseada na Resolução 453/2012:

a) associações de pessoas com patologias;

b) associações de pessoas com deficiências;

c) entidades indígenas;

d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);

e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;

f) entidades de aposentados e pensionistas;

g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;

h) entidades de defesa do consumidor;

i) organizações de moradores;

j) entidades ambientalistas;

l) organizações religiosas;

m) trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas;

n) comunidade científica;

o) entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;

p) entidades patronais;

q) entidades dos prestadores de serviço de saúde; e

r) governo.

§2º Será considerada como existente para fins de participação no Conselho Municipal de Saúde a entidade regularmente organizada.

Art. 5° Os representantes do governo municipal serão de livre escolha do executivo.

Art. 6° Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Saúde, as Universidades e demais entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de saúde.

Art. 7° O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de um terços (1/3) de seus membros.

§ 1° O exercício da função do Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante.

§ 2° As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.

§ 3° Cada membro titular terá direito a um voto.

§ 4° Ao Presidente do Conselho caberá o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar “ad referendum” do Plenário.

§ 5° As deliberações do CMS serão consubstanciadas em Resoluções e Decisões.

§ 6° O processo eleitoral para novo mandato do CMS deverá ser conduzido por 4 membros atuais do conselho tendo como critério assiduidade, representatividade no exercício anterior e que não irão concorrer ao pleito eleitoral.

§ 7° A mesa diretora do Conselho de Saúde será eleita entre os seus membros presentes em Reunião Plenária do Conselho, por meio de voto aberto ou por aclamação, terá um mandato de três (03) anos, podendo ser reconduzida;

§ 8° A composição da mesa diretora deverá ser paritária com representantes de 50% de usuários aos demais segmentos;

§ 9° Na ausência ou impedimento do Presidente, assume a Vice Presidência e/ou 1º Secretário.

§ 10° Na Plenária para eleição serão convocados quórum especial, ou maioria qualificada de votos, titulares e suplentes, sendo que somente terão direito a voto os titulares.

Art. 8° O CMS terá sua Secretaria Executiva definida entre a gestão e os membros do conselho.

Art. 9º O CMS poderá convidar entidades, autoridades cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do próprio Conselho.

Parágrafo único. Cabe a plenária do CMS a criação das comissões permanentes, devendo estar garantidos no regimento interno do CMS.

Art. 10 - O CMS poderá criar comissões de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior, com a finalidade de propor prioridade, métodos e estratégias para a formação e educação continuadas dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde – SUS, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Art. 11 - O orçamento do Conselho de saúde será gerenciado pelo próprio Conselho através de sua mesa diretora e o secretário de saúde será o ordenador de despesas.

I – O próprio Conselho de Saúde define através da deliberação da plenária, a estrutura administrativa e as assessorias permanentes ou transitórias que necessitam para o pleno funcionamento a qual ser viabilizada pelo Governo Municipal.

II - As deliberações do Conselho serão assinadas pelo seu presidente e homologadas pelo chefe do poder executivo no caso de resolução, e executada pelo chefe do poder legalmente constituído, em um prazo máximo de 30 dias, dando publicidade oficial;

III - Decorrido esse prazo e não sendo homologada a resolução, o respectivo conselho deve buscar a validação junto ao Ministério Público;

IV- Os atos do Conselho de Saúde serão consubstanciados em Resoluções e decisão devendo ser encaminhadas para homologação pelo órgão competente;

V – As reuniões do conselho devem ser abertas ao público, que tem direito à manifestação, mas não tem o direito a voto;

VI – O Plenário do CMS poderá, em caráter de urgência e com pauta única, se reunir em plenário fechado para deliberação sobre a matéria;

VII - A secretaria Executiva será definida conforme deliberação plenária e suas atribuições deverão ser discutidas e definidas no Regimento Interno do CMS;

VIII - O órgão de governo municipal deve prestar apoio, informações e assessorias ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 12 - A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município de Ariquemes serão disciplinados em Regimento Interno, elaborado e aprovado pelos membros do Conselho dentro de um prazo máximo de 40 dias a partir da aprovação da lei Municipal.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que lhe forem contrárias e incompatíveis em especial a Lei Municipal nº. 904/2001 e alterações.

 

Ariquemes, 17 de dezembro de 2015.

 

LORIVAL RIBEIRO DE AMORIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:6CF33672