ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Câmara Municipal de Cacoal
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EXTRATO DO TERMO RESCISÃO AO CONTRATO Nº 11/CMC/2021
CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI.
DO OBJETO – A rescisão amigável do Contrato em epígrafe, firmado entre as partes em 23/08/2021 e prorrogado
através do 4º Termo Aditivo até 23.08.2025, nos termos previstos na Cláusula Primeira do instrumento original.
PARÁGRAFO ÚNICO - Verificada a conveniência para a Contratante CÂMARA MUNICIPAL DE
CACOAL/RO, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o
presente termo amigável de rescisão operar-se-á na forma da lei, e se justifica pelo déficit de saldo contratual.
DA RESCISÃO AMIGÁVEL – Fica acordado entre as partes contratantes a extinção de direitos e obrigações
mútuas originários da celebração do Contrato Administrativo nº 11/CMC/21, declarando para todos os efeitos
legais, nada mais haver uma da outra relativamente ao ajuste ora rescindido, dando-se plena, rasa e geral quitação
entre as partes, bem como atinente a qualquer pretensão, quer seja por via administrativa, quer seja por via judicial.
PARÁGRAFO ÚNICO – Procedido a rescisão, a Contratada receberá remuneração equivalente ao serviço
prestado, objeto do contrato em tela, até a data de sua extinção.
DO AMPARO LEGAL – O presente termo encontra amparo legal no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e
suas alterações (lei vigente à época da contratação), bem como na cláusula décima do Anexo I do Edital Termo de
Referência, ressaltando que Lei Federal n. 14.133/21, Art. 138, inciso II.
DO FORO – Comarca de Cacoal.
DATA – 18.11.2024
VALDOMIRO CORÁ
Presidente – C.M.C.
Contratante
Publicado por:
Andre Luiz Ayres Barboza
Código Identificador:6D0E67C6