ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
EXTRATO DO TERMO RESCISÃO AO CONTRATO Nº 11/CMC/2021

CONTRATANTE: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CACOAL.

CONTRATADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI.

DO OBJETO – A rescisão amigável do Contrato em epígrafe, firmado entre as partes em 23/08/2021 e prorrogado

através do 4º Termo Aditivo até 23.08.2025, nos termos previstos na Cláusula Primeira do instrumento original.

PARÁGRAFO ÚNICO - Verificada a conveniência para a Contratante CÂMARA MUNICIPAL DE

CACOAL/RO, e a inexistência de prejuízo às pessoas jurídicas da CONTRATANTE e da CONTRATADA, o

presente termo amigável de rescisão operar-se-á na forma da lei, e se justifica pelo déficit de saldo contratual.

DA RESCISÃO AMIGÁVEL – Fica acordado entre as partes contratantes a extinção de direitos e obrigações

mútuas originários da celebração do Contrato Administrativo nº 11/CMC/21, declarando para todos os efeitos

legais, nada mais haver uma da outra relativamente ao ajuste ora rescindido, dando-se plena, rasa e geral quitação

entre as partes, bem como atinente a qualquer pretensão, quer seja por via administrativa, quer seja por via judicial.

PARÁGRAFO ÚNICO – Procedido a rescisão, a Contratada receberá remuneração equivalente ao serviço

prestado, objeto do contrato em tela, até a data de sua extinção.

DO AMPARO LEGAL – O presente termo encontra amparo legal no artigo 79, inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e

suas alterações (lei vigente à época da contratação), bem como na cláusula décima do Anexo I do Edital Termo de

Referência, ressaltando que Lei Federal n. 14.133/21, Art. 138, inciso II.

DO FORO – Comarca de Cacoal.

DATA – 18.11.2024

 

VALDOMIRO CORÁ

Presidente – C.M.C.

Contratante 


Publicado por:
Andre Luiz Ayres Barboza
Código Identificador:6D0E67C6