ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
DECRETO Nº 23.479, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA E ESTABELECE OS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA PLATAFORMA CONTRATA + BRASIL, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.957.
DECRETO Nº 23.479,DE 6DE FEVEREIRODE 2026.
AUTORIZA E ESTABELECE OS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DA PLATAFORMA CONTRATA + BRASIL, REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.957.
A Prefeita Municipal de Ariquemes, Estado de Rondônia, no exercício de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de modernizar e conferir maior eficiência às contratações públicas municipais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal Nº 2.957, Ariquemes, 15 de julho de 2025, que autoriza o Município de Ariquemes por meio do poder executivo municipal aderir ao programa do governo federal Contrata Mais Brasil.
DECRETA:
Disposições preliminares
Art. 1ºOs órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Ariquemes ficam autorizados a realizar contratações por meio da Plataforma Contrata mais Brasil.
Art. 2ºPara as contratações de que trata o art. 1º, deverão ser observadas todas as disposições estabelecidas nas normas do Governo Federal e neste Decreto, cabendo aos agentes públicos envolvidos procederem à análise acurada de seu conteúdo.
Art. 3ºAs contratações com base no disposto deste decreto não dispensam o necessário planejamento administrativo, observado o disposto no art. 5º da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 4ºEstão habilitados à contratação, os fornecedores de bens e prestadores de serviços comuns, inclusive de engenharia.
Art. 5ºPara as contratações de que trata esta Portaria, fica dispensada a elaboração de Análise de Riscos, Estudo Técnico Preliminar - ETP e de Termo de Referência - TR, devendo as informações relevantes e essenciais para a contratação e execução dos serviços constarem no formulário de criação de oportunidades.
Art. 6ºCompete a superintendência de licitações promover sua adesão à plataforma Contrata mais Brasil e cadastrar os servidores responsáveis.
Formalização da demanda e instrução inicial
Art. 7ºA secretaria demandante, ou outra equivalente, deverá autuar o processo de contratação instruindo-o com o formulário de criação de oportunidades, que deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I -especificação detalhada do objeto;
II -local de prestação dos serviços;
III -informação sobre previsão da contratação no Plano de Contratações Anual - PCA, se houver;
IV -justificativa da necessidade da contratação;
V -prazo de entrega ou prazo para realização do serviço, observados os limites fixados em edital;
VI -forma e prazo de pagamento, observados os limites fixados em edital;
VII -codificação do(s) item(ns) no Catálogo de Materiais e Serviços;
VII -quantitativos e unidade de medida;
VIII -instrumento a ser utilizado para formalização da contratação;
IX -prazo de divulgação da demanda, a ser definido pela secretaria demandante, mediante justificativa formal, observado o limite máximo de 5 (cinco) dias.
§ 1ºNo caso de despesas já previstas no PCA, poderá ser utilizado o mesmo DFD elaborado para inclusão da demanda no referido planejamento, desde que o documento contenha todos os elementos descritos no caput.
§ 2°Caso o DFD elaborado pelo PCA não contenha todos os elementos descritos no caput, deverá ser complementada a instrução processual com as demais informações, ou através do formulário de criação de oportunidades.
Definição do preço estimado
Art. 8ºA secretaria demandante, ou unidade administrativa equivalente, deverá realizar a definição do preço estimado da contratação, bem como elaborar a Nota de Autorização da Despesa (NAD) com a devida reserva orçamentária.
§ 1ºA definição do preço estimado deverá observar as regras simplificadas de estimativa de preços, assegurando a razoabilidade do valor estimado e a compatibilidade com os preços praticados no mercado.
Art. 9ºNa hipótese de inexistência de preço estimado no momento da instrução do processo, a secretaria demandante deverá proceder à reserva orçamentária pelo valor máximo permitido na plataforma, observado o disposto no art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, devendo o valor definitivo ser ajustado após a obtenção da estimativa adequada.
Emissão da nota de reserva orçamentária
Art. 10ºAsecretaria demandante, deve providenciar a emissão da competente nota de reserva orçamentária para custeamento da despesa.
Análise da instrução e registro da oportunidade na plataforma
Art. 11.Concluídas as etapas anteriores, competirá ao Agente de Contratação proceder à análise da regularidade da instrução processual.
Parágrafo único. Em sendo o caso, o Agente de Contratação pontuará as necessidades de correção e devolverá o processo à unidade responsável, para realização dos ajustes pertinentes.
Art. 12.Verificada a regularidade da instrução, o Agente de Contratação providenciará o registro da oportunidade na plataforma Contrata mais Brasil.
Autorização
Art. 13.Cadastrada a oportunidade, a Autoridade Competente da superintendência de licitações realizará a análise da demanda e providenciará a autorização na plataforma Contrata mais Brasil.
Parágrafo único. Imediatamente ao registro da autorização na plataforma Contrata mais Brasil, a oportunidade será publicada no sistema e estará disponível aos interessados.
Acompanhamento e análise de questionamentos
Art. 14.Publicada a oportunidade na plataforma Contrata mais Brasil, competirá ao Agente de Contratação realizar seu acompanhamento, providenciando as respostas aos pedidos de esclarecimentos eventualmente recebidos e registrando-as no sistema.
Parágrafo. O Agente de Contratação poderá solicitar o apoio da secretaria demandante, ou outra equivalente, quando o questionamento versar sobre questões técnicas relacionadas à execução dos serviços.
Análise e julgamento da proposta e habilitação
Art. 15.Ao fim do prazo para recebimento de propostas, o Agente de Contratação deve realizar a análise e julgamento da proposta e documentos de habilitação do proponente que apresentar a melhor oferta.
§ 1ºCaso a proposta mais viável para a Administração não seja aquela de menor valor, a escolha deverá ser justificada.
§ 2ºIdentificada uma proposta viável, o Agente de Contratação deverá conferir as documentações disponibilizadas no Sistema de Cadastro Unificado (SICAF), analisando a regularidade do fornecedor.
§ 3ºA análise da habilitação deve observar as condições e limites fixados no Edital de Credenciamento.
§ 4ºA secretaria demandante ou entidade não deverá exigir nenhum documento adicional para a etapa de habilitação além dos previstos no Edital de Credenciamento.
§ 5ºO Agente de Contratação, caso verifique que alguma certidão está vencida, poderá contatar o fornecedor para regularização;
§ 6ºPara fins da contratação prevista neste artigo, somente poderão ser contratados Microempreendedores Individuais (MEI) com domicílio ou sede estabelecida no Município de Ariquemes, devidamente cadastrados e regulares nos sistemas exigidos, como forma de incentivo à economia local.
Art. 16.O julgamento da proposta e habilitação deve ser devidamente registrado na plataforma Contrata mais Brasil.
Aprovação
Art. 17.Realizado o julgamento, a Autoridade Competente da superintendência de licitações realizará a análise e aprovação da contratação na plataforma Contrata mais Brasil.
§ 1ºAprovada a contratação, a plataforma Contrata mais Brasil procederá automaticamente à publicação do ato de autorização da contratação direta no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Formalização da contratação, do pagamento e avaliação dos serviços
Art. 18.Após a divulgação do resultado da contratação, os autos do processo deverão ser encaminhados para a formalização do empenho e emissão da ordem de fornecimento ou de serviço, conforme o caso.
§ 1ºConcluída a execução dos serviços, após a emissão da nota fiscal, a realização da análise e do recebimento pela Comissão de Recebimento, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Fazenda, que terá o prazo de até 10 (dez) dias para efetuar o pagamento, contado a partir do atesto definitivo da Comissão de Recebimento, observadas as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 19.Concluída a execução dos serviços, a secretaria demandante, ou unidade administrativa equivalente, deverá realizar a avaliação da execução contratual, mediante a elaboração de Termo de Avaliação, o qual deverá ser devidamente anexado aos autos do processo.
§ 1ºApós a juntada do Termo de Avaliação, o processo deverá ser encaminhado à Superintendência Municipal de Licitações, que ficará responsável por registrar a avaliação dos serviços prestados na plataforma Contrata+Brasil, para fins de controle, transparência e histórico de desempenho do fornecedor.
Disposições gerais e finais
Art. 20.O Agente de Contratação atuará com o devido auxílio da equipe auxiliar de licitações, nos termos das normativos aplicáveis.
Art. 21.O registro das informações na plataforma Contrata mais Brasil observará o teor dos manuais disponibilizados pelo governo federal.
§ 1ºO registro da contratação na plataforma Contrata mais Brasil não dispensa a necessária tramitação no Sistema de Controle de Processos Eletrônicos - E-Proc, o que ocorrerá em conformidade com as definições internas.
Art. 22.Excetuando as atividades atribuídas à Autoridade Competente e ao Agente de Contratação, os demais procedimentos para instrução e formalização da contratação de que trata este Decreto serão realizadas pelas secretaria demandante e entidade equivalente..
Art. 23.Eventuais demandas de apoio e orientação no uso e operacionalização da plataforma Contrata mais Brasil devem ser direcionadas à Central de Atendimento aos sistemas estruturantes do MGI.
Art. 24.Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, em 6 de fevereiro de 2026, 137º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 09/02/2026 às 11:07, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID3771231e o código verificadorAC85314E.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
JULIA OLIVEIRA FERREIRA ZANATTA |
***.106.552-** |
09/02/2026 08:14 |
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2 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
09/02/2026 08:47 |
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3 |
LORENA PEREIRA FIORENZANI |
***.077.422-** |
09/02/2026 09:05 |
|
4 |
HENRIQUE DA SILVA |
***.647.022-** |
09/02/2026 12:44 |
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5 |
ALCIONE SOUZA DE OLIVEIRA# |
***.952.262-** |
10/02/2026 09:37 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:6D20B9FD