ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABIXI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 251/2023
O Prefeito Municipal de Cabixi, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei Municipal nº 915/2016,
Considerando os elementos constantes no Processo Administrativo nº 0858/2018,
DECRETA:
Art. 1º. Prorroga a cedência constante do Decreto nº 242/2022 do servidor DIVINO AGOSTINHO ALEIXO, ocupante do cargo de Vigia, admitido em 02 de abril de 1990, matrícula nº 38-8, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Cabixi, para prestar serviços no Município de Nova Mamoré/RO, no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. A remuneração e as vantagens do servidor ora cedido serão de obrigação do município cessionário, bem como os recolhimentos previdenciários deverão ser pagos ao INSS.
Art. 3º. O município cedente poderá por interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro funcional, de acordo com a necessidade da Administração.
Art. 4º. A cedência de que trata esse Decreto tem validade até 31 de dezembro de 2024, após essa data, caso haja interesse de ambas as partes, a mesma poderá ser prorrogada através de um novo ato.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cabixi-RO, 21 de dezembro de 2023
IZAEL DIAS MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karina Manochio
Código Identificador:6D3A8808