ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.335, DE 26 DE MAIO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1.335, DE 26 DE MAIO DE 2026
PARECIS/RO, 26 de maio de 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município e na forma dos Artigos 41, inciso I e II e 43, § 1º, incisos II e III da lei 4.320, de 17/03/1964:
Faz Saberque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
Lei:
Artigo 1º -Abre Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no orçamento vigente no valor deR$200.000,00 (duzentos mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriada Secretaria Municipal de Administração e Finanças,conforme as funcionalidades programáticas no quadro abaixo relacionado.
CRIA E SUPLEMENTA:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.002 |
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF |
|||
|
Func/Pro |
04.122.0000.2009 |
PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVs |
|||
|
Crédito |
3.1.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
26 |
1.500.0000.0000 |
200.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
200.000,00 |
|||
Artigo 2º -Para cobertura do crédito adicional especial aberto no art. 1º desta lei, será utilizado o recurso orçamentário remanejado por anulação de dotação do orçamento vigente no valor deR$200.000,00 (duzentos mil reais),para suplementar a dotação orçamentáriada Secretaria Municipal de Administração e Finanças,conforme no quadro abaixo relacionado.
ANULA-SE:
|
Especificação |
FH |
D.R. |
Total R$ |
||
|
Entidade |
02.000 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
Unidade |
02.002 |
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF |
|||
|
Func/Pro |
04.122.0000.2009 |
PRECATÓRIOS JUDICIAIS E RPVs |
|||
|
Crédito |
3.3.90.91.00 |
Sentenças Judiciais |
27 |
1.500.0000.0000 |
200.000,00 |
|
TOTAL DO CRÉDITO |
R$ |
200.000,00 |
|||
Artigo 3º- O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas rubricas de Receita e Despesas, nas Unidades Orçamentárias e funcionais Programáticas.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º -Revogam-se as disposições em contrário.
MARCONDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Parecis-RO
Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:6D714782