ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº509/GP/2011

DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.

 

“AUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PPA 2010-2013 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º Inclui no Plano Plurianual 2010-2013, o Programa MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO, conforme descrito no anexo I, bem como prioriza a execução do mesmo na LDO 2011.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 619.953,12 (Seiscentos e Dezenove Mil Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Doze Centavos), conforme a seguir:

 

020500 – Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura

12.3650139 – Manutenção de Convênios da Educação

1.037 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE

4.4.90.51 – Obras e Instalações  R$ 619.953,12

 

Art. 3º A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 2º desta Lei, no valor de R$ 619. 953,12 (Seiscentos e Dezenove Mil Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Doze Centavos) será por Excesso de Arrecadação, Fonte de Recursos de Convênio junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliene Ferreira Sá Teles
Código Identificador:6D7A80F2