ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
DECRETO Nº9.839/PMC/2024

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE CACOAL, no uso das atribuições legais, em especial o que dispõe o art. 167, inciso VI da Constituição Federal, art. 42 e 43 da Lei 4.320/64, art. 8º, § 1º e 2º da Lei 5.302/PMC/2024 (Lei orçamentária anual) e art. 9º da Lei 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Procuradoria Geral do Munícipio - PGM, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas obrigações legais.

Considerando a necessidade de complementar o valor disponível no orçamento para cumprir com o pagamento das requisições de pequeno valor com prazos em aberto para pagamento imediato, visando garantir a adimplência do Município, bem como, emissão de certidão, sendo necessário a realização de suplementação orçamentária no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Em acordo memorando nº 328/SEMAD/2024, fica autorizado a utilização de saldo orçamentário.

Desde já, é evidente que as metas serão adequadas a disponibilização orçamentária, visando atender de melhor forma as demandas da Gestão Municipal, tendo como objetivo atender e viabilizar a política de governo visando o interesse público.

 

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de REMANEJAMENTO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

A

B

A SUPLEMENTAR

A REDUZIR

Red

Cód

Especificação

Valor (R$)

Red

Cód

Especificação

Valor (R$)

05

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD

05.001.

02.061.0000.2.195

CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM

04.001

04.122.0002.2.013

GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD

1.500.0000

Recursos não vinculados de Impostos – Exercício Corrente

1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos - Exercício Corrente

34

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciais

R$ 130.000,00

20

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 130.000,00

Total Geral

130.000,00

Art. 2º Para cobertura do referido crédito será utilizadaanulação parcial da dotação especificada na coluna B da tabela acima.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacoal/RO, 06 de junho de 2024.

 

[Assinado Digitalmente]

ADAILTON ANTUNESFERREIRA

Prefeito

 

[Assinado Digitalmente]

DEBORAH MAY DUMPIERRE

Procuradora-Geral do Município

OAB/RO 4.372


Publicado por:
Kelly Samara Duarte da Rosa
Código Identificador:6D96D9FB