ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.253/2018 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DO ENSINO DE LIBRAS – LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS – EM ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO.”
LEI Nº 1.253/2018Seringueiras-RO, 17 de dezembro de 2018.
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DO ENSINO DE LIBRAS – LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS – EM ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica instituída, por meio da presente lei, a obrigatoriedade do ensino de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais- em escolas municipais do Município de Seringueiras/RO.
Art. 2°- A implantação das aulas de LIBRAS cabe à Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a comunidade escolar.
Art. 3°- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:6D97FD9E