ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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DECRETO Nº 3.233 DE 29 DE JULHO DE 2026.

ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E INCORPORAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA NO ATUAL ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/ RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerado o disposto no art. 167, da Constituição federal, com autorização contida no art. 6º Inc. I da Lei orçamentária anual nº 1.248 de 11 de dezembro de 2025, c/c art. 43 da Lei nº 4.320/64.

DECRETO:

 

Art.1º Fica aberto no orçamento atual, crédito adicional suplementar por SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço contábil de 2025, incorporação de elemento de despesa na SEMPLACAF, no valor de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais).

 

Considerando a solicitação realizada pela SEMPLACAF em Memorando nº. 023/SEMPLACAF/2026, devidamente autorizado, em anexo.

Suplementação (+)

 

02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0001 - Administração - Administração Geral - Programa de Gestão

2002 - Insumos e Serviços Meio

Valor

F.R.

3.3.71.70 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público

R$ 44.100,00

2.500

TOTAL GERAL

R$: 44.100,00

Art. 2º O Crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a) Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, oriundos de recursos Livres, no valor de R$ 44.100,00 (quarenta e quatro mil e cem reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
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