ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste
CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA 004 DE 2017
EMENDA 003 de 2017 À LEI ORGÂNICA DE MACHADINHO D´OESTE – RO 16 de outubro de 2017
AUTORIA – MESA DIRETORA
Altera a redação do §1º do art. 24 da Lei Orgânica Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MACHADINHO D’OESTE, Estado de Rondônia. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
LEI
Art. 1º O §1º art. 24 da Lei Orgânica do Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 (...)
§1º O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores terão direito ao recebimento do 13º subsídio e ao gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais, e terão os valores percebidos corrigidos anualmente nos mesmos índices concedidos aos demais servidores municipais. “
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 16 de outubro de 2017.
DVANI MARTINS NUNES
Presidente
CMMDO
8º Legislatura
Publicado por:
Paulo César de Mello
Código Identificador:6DA772F6