ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
P M N U - RO
PROJETO DE LEI Nº 1.044, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
“CRIA CARGOS EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA PARA COORDENADOR (A) DE TRANSPORTE E FROTA MUNICIPAL – SEMSAU E ASSESSOR (A) DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRATIVO – SEMSAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, os cargos de comissão ou função gratificada em Coordenador (a) de Transporte e Frota Municipal – SEMSAU e Assessor (a) de Expediente de Administrativo – SEMSAU.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador (a) de Transporte e Frota Municipal – SEMSAU será remunerado no valor de R$1.904,04 (um mil e novecentos e quatro reais e quatro centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º. O (a) ocupante do cargo de Assessor (a) de Expediente de Administrativo - SEMSAU, será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 4º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João José de Oliveira
Prefeito
ANEXO – Do cargo
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Cargo |
Quantidade |
Natureza |
Remuneração |
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Coordenador (a) de Transporte e Frota Municipal - SEMSAU |
01 (um) |
Comissão / Função Gratificada |
R$ 1.904,04 |
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Assessor (a) de Expediente de Administrativo - SEMSAU |
01 (um) |
Comissão / Função Gratificada |
R$ 1.586,70 |
CARGO: COORDENADOR (A) DE TRANSPORTE E FROTA - SEMSAU
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) da SEMSAU
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES:
Coordenar o uso da frota de veículos, bem como, planejar, coordenar manutenção preventiva e corretiva dos veículos e supervisionar a realização dos reparos, das manutenções da frota; supervisionar e orientar a guarda e os serviços de manutenção preventiva dos veículos; supervisionar.
CARGO: ASSESSOR (A) DE EXPEDIENTE DE ADMINISTRATIVO - SEMSAU
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária semanal de 40 horas;
SUPERIOR IMEDIATO: Secretário (a) dos SEMSAU.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Idade Mínima: 18 anos;
Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo;
Conhecimento das atividades executadas e experiência na área de atuação.
PROVIMENTO: CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES: Acompanhar, organizar e coordenar os serviços administrativos do Departamento de Pessoal e da Secretaria de Administração; redigir documentos emanados da Secretaria de Administração, coordenar a execução e organização dos serviços de arquivo do Departamento de Pessoal, assessorar na elaboração da folha de pagamento, contratos e encargos sociais e trabalhistas; assessorar no controle e registro de ponto, controle de convocações de horas extraordinárias, conforme diretrizes definas pelo superior hierárquico, podendo executar outras atividades correlatadas no exercício da função.
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:6DAF3B93