ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO-GP

GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 901 CANDEIAS DO JAMARI, 10 DE MAIO DE 2018.

“Abre crédito adicional especial e a Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), e contém outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

2.4.7.1.05.04.00.00.0

CONST. REC E OBRAS EST.VIC – CV 853502/2017 MDA

 

FICHA 088

 

R$. 1.052.531,52

 

Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

02.10.00.26

TRANSPORTE

 

02.10.00.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.00.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB

 

02.10.00.26.782.0014.1035

CONST. REC E OBRAS EST.VIC- CV 853502/2017-MDA

 

Total da Suplementação

R$. 1.052.531,52

 

Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

2.4.7.1.05.04.00.00.0

CONST. REC E OBRAS EST.VIC – CV 853502/2017 MDA

 

FICHA 088

 

R$. 1.052.531,52

 

Art. 4º - - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

02.10.00.26

TRANSPORTE

 

02.10.00.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.00.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB

 

02.10.00.26.782.0014.1035

CONST. REC E OBRAS EST.VIC- CV 853502/2017-MDA

 

Total da Suplementação

R$. 1.052.531,52

 

Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

2.4.7.1.05.04.00.00.0

CONST. REC E OBRAS EST.VIC – CV 853502/2017 MDA

 

FICHA 088

 

R$. 1.052.531,52

 

Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:

 

DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

VALOR R$

02

PODER EXECUTIVO

 

02.10.00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB

 

02.10.00.26

TRANSPORTE

 

02.10.00.26.782

TRANSPORTE RODOVIARIO

 

02.10.00.26.782.0014

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB

 

02.10.00.26.782.0014.1035

CONST. REC E OBRAS EST.VIC- CV 853502/2017-MDA

 

02.10.00.26.782.0014.1035-4.4.90.51

OBRAS E INSTALAC. (FIC.387)

R$. 1.052.531,52

Total da Suplementação

R$. 1.052.531,52

 

Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Aredadacão, no valor R$. 1.000.000,00 ( Hum milhão), e que a contra partida de R$. 52.531,52 (Cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos ), ocorrer´por Anulação e suplementação.

 

Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6DB088DB