ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N.º 901 CANDEIAS DO JAMARI, 10 DE MAIO DE 2018.
“Abre crédito adicional especial e a Inclusão e readequação do PPA, LDO e LOA, por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB, Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concede a Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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2.4.7.1.05.04.00.00.0 |
CONST. REC E OBRAS EST.VIC – CV 853502/2017 MDA |
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FICHA 088 |
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R$. 1.052.531,52 |
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.00.26.782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1035 |
CONST. REC E OBRAS EST.VIC- CV 853502/2017-MDA |
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Total da Suplementação |
R$. 1.052.531,52 |
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Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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2.4.7.1.05.04.00.00.0 |
CONST. REC E OBRAS EST.VIC – CV 853502/2017 MDA |
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FICHA 088 |
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R$. 1.052.531,52 |
Art. 4º - - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.00.26.782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1035 |
CONST. REC E OBRAS EST.VIC- CV 853502/2017-MDA |
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Total da Suplementação |
R$. 1.052.531,52 |
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Art. 5º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras-SEMOB, Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECEITA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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2.4.7.1.05.04.00.00.0 |
CONST. REC E OBRAS EST.VIC – CV 853502/2017 MDA |
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FICHA 088 |
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R$. 1.052.531,52 |
Art. 6º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LOA por Excesso de Arrecadação em favor da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB Convenio nº853502/2017-MDA, para construção, recuperação e Obras de Artes no valor de R$ 1.052.531,52(Um Milhão e cinquenta e dois Mil quinhentos e trinta e um Reais e cinquenta e dois centavos), Conforme classificação funcional programática a seguir:
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DESPESA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
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VALOR R$ |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.10.00 |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB |
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02.10.00.26 |
TRANSPORTE |
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02.10.00.26.782 |
TRANSPORTE RODOVIARIO |
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02.10.00.26.782.0014 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMOB |
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02.10.00.26.782.0014.1035 |
CONST. REC E OBRAS EST.VIC- CV 853502/2017-MDA |
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02.10.00.26.782.0014.1035-4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAC. (FIC.387) |
R$. 1.052.531,52 |
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Total da Suplementação |
R$. 1.052.531,52 |
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Art. 7º. Para cobertura da presente lei, será por Excesso de Aredadacão, no valor R$. 1.000.000,00 ( Hum milhão), e que a contra partida de R$. 52.531,52 (Cinquenta e dois mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos ), ocorrer´por Anulação e suplementação.
Art. 8º. O Excesso de Arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto do Executivo conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 9º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:6DB088DB