ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.963 DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.963 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 31.051,93 (trinta e um mil, cinquenta e um reais e noventa e três centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE – RO aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a suplementação por anulação de dotação no orçamento vigente, no valor total de R$ 31.051,93 (trinta e um mil, cinquenta e um reais e noventa e três centavos):
I – Anulação:
Função Programática 12.361.0014.2105.0008 – Manutenção Ensino Infantil 25%
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.............. R$ 30.000,00
Ficha: 228
Função Programática 12.361.0003.2035.0000 – Manut. das Atividades da Sec. De Educação 25%
4.4.90.52.00 – Material Permanente............ R$ 1.051,93
Ficha: 185
II – Suplementação:
Função Programática 12.361.0013.2051.0003 – Manutenção das Atividades – FUNDEB 25%
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................... R$ 31.051,93
Ficha: 208
Total da Suplementação - R$ 31.051,93
Art. 2º Esta lei fará parte integrante do PPA – Plano Plurianual e da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei Municipal nº 1.936 de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2019 (dois mil e dezenove).
ELIOMAR PATRÍCIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edemilson Farias da Silva
Código Identificador:6DB320EF