ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.710/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.710/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 230.000 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), REF. AQUIS DE VEICULO MINIVAN PEPI 7005-ESTADO”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE IMPORTÂNCIA R$ 230.000 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REFERENTE A AQUIS DE VEICULO MINIVAN PEPI 7005-ESTADO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A SEGUIR:
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ESPECIFICAÇÃO |
D.R. |
VALOR R$ |
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ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNC. PROG. |
10.3010018.1XXX |
AQUIS DE VEICULO MINIVAN PEPI 7005-ESTADO |
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CATEG. ECON. |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0.1.621.0000 |
230.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO. |
R$ |
230.000,00 |
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ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO O REPASSE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL Nº 7005 ATRAVES DA SESAU/RO DESTINADO AO MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE VEICULO MINIVAN, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS NO PLANO DE TRABALHO, NO VALOR DE R$ 230.000 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS), NA AGENCIA 4006-1, CONTA Nº 14967-5 – INVESTIMENTO.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:6DBEDC0D