ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARÚ

CAMARA MUNICIPAL DE JARU

CAMARA MUNICIPAL DE JARU
CHAMAMENTO PÚBLICO DISPENSA Nº. 23/CMJ/2021 EXCLUSIVO ME E EPP REGIONAL/LOCAL

Chamamento Público

Dispensa nº. 23/CMJ/2021

Exclusivo ME e EPP

Regional/Local

 

A Câmara Municipal de Jaru – RO vem por meio deste ato público, convidar, aqueles cuja razão social seja compatível com o objeto deste certame, a participar do processo simplificado, Dispensa, o qual será observado o menor preço, sempre respeitando as descrições previstas no Termo de Referência e legislação vigente: Lei Complementar n.º 123/2006, PORTARIA N.º 225/CMJ/GP/2017, Decreto n. 9.323/2016 do Município de Jaru e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993 e. Objeto: “Contratação de empresa para Prestação de serviços de Plotagem, confecção de placa de porta e adesivo de janela, para atender as necessidades da Câmara Municipal de Jaru”. Valor estimado para a presente contratação é de R$ 2.905,48 (Dois mil e novecentos e cinco reais e quarenta e oito centavos). – valor total. Os interessados terão até o dia 02/12/2021, às 11h00min, horário local, para entregar a proposta, ciente do Termo de Referência e da legislação supracitada, em epígrafe: “o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito das compras públicas municipais; Tal favorecimento abrange os municípios de Jaru, Ouro Preto do Oeste, Governador Jorge Teixeira, Theobroma, Ariquemes, Cacaulândia, Vale do Paraíso, Nova União e Mirante da Serra. Tais municípios estão no limite geográfico regional previsto pelo IBGE, sendo que os benefícios através do decreto que regulamenta será o favorecimento local e regional até o limite de 10% do melhor preço válido, observando o seguinte: A prioridade será para as ME e EPP sediadas no município de Jaru, e, não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Jaru/ RO, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais.”

O Termo de Referência e o modelo de Proposta poderão ser obtido através do sítio: jaru.ro.leg.br na Aba superior “Portal da Transparência” dispensa 23 ou via requerimento no e-mail cpl@jaru.ro.leg.br. Informações na Comissão Permanente de Licitações, de segunda à sexta-feira 07h30min às 13h30min exceto feriados, através do telefone: (69) 3521 -6250.

 

Jaru – RO, 26 de novembro 2021.

 

CÉLIO MORAIS SOUZA

Presidente CPL


Publicado por:
Nivia Nogueira
Código Identificador:6DCB022C